ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 433/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 433/2026 de 09/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1257/2026 de 27/08/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0006.2.181

 

CONSULTAS ESPECIALIZADAS - CONVÊNIO 144/2026/PGE-SESAU

 

106 - 3.3.90.39.00.00

16210100

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

300.000,00

Total Suplementação:

300.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE

300.000,00

Total da Receita:

300.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do RO, em 9 de Setembro de 2026.


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:4CE13B18