ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.101 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 20 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de crédito adicional Especial por Emenda Parlamentar, através de Superávit Financeiro, na importância de R$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor deR$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.22.00 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL. |
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FICHA 143 |
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R$ 599.976,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1093 |
E. P. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 599.976,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 599.976,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no LDO, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor deR$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.22.00 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL. |
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FICHA 143 |
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R$ 599.976,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1093 |
E. P. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 599.976,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 599.976,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro na LOA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor deR$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA |
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24.18.10.11.22.00 |
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL. |
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FICHA 143 |
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R$ 599.976,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.12.10 |
SAÚDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1093 |
E. P. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA(XXX ) |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 599.976,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 599.976,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Credito adicional especial por Superávit Financeiro, através de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4CF2AC08