ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1775

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.775/2023 Em, 10 de fevereiro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 148.865,40 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

148.865,40

Total Suplementação:

148.865,40

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.145,30

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.078,20

3.3.90.33.00.00

15000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

9.671,80

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039.

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

7.453,00

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.900,00

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

9.617,10

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.218,80

3.3.90.33.00.00

15000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.781,20

Total Redução:

148.865,40

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4D94377A