ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL N° 3.342/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ R$ 457.896,12 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos noventa e seis reais e doze centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
06.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0005 – Melhoria da Infraestrutura
15.451.0005.1005.0000 - Pavimentação Asfáltica, Calçada e Drenagem
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 457.896,12
Fonte: 6.2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no exercício de 2022, Fonte: 500 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados. Conforme Demonstrativo de disponibilidade de caixa emitido em 31/12/2022, no valor de R$ R$ 457.896,12 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos noventa e seis reais e doze centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Municipal
EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:4D945F2F