ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro valor de R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro valor de R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.17.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

1.7.1.4.63.0.1.00

TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE - PNATE

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.553.0000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)

Total da receita

R$ 195.266,18

TOTAL GERAL

R$ 195.266,18

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

a ser criada

195.266,18

Total da suplementação

R$ 195.266,18

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade custear parte das despesas com o Transporte Escolar Terceirizado, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2023 a partir de recursos do PNATE advindos de superávit financeiro.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4DD36AE3