ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2020 DE, 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial por recurso vinculado a receita no valor de R$184.584,42 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12. Secretaria Municipal de Saúde |
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006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.1201.1968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 76.426,42 |
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 108.158,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 184.584,42 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita.
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RECEITA: |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 |
Outras Transferências dos Estados - MAC Estadual |
R$ 76.426,42 |
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual |
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1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a |
R$ 108.158,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 184.584,42 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 28 de Abril de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4E243FD6