ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1298-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1298/2025

DE 27 DE AGOSTO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.479,33 (setenta mil e quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.14.451.0009.2.174. SINALIZAÇÃO URBANA CONV. 004/2022/PGE-DETRAN

 

162 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.479,33

Total Suplementação: 70.479,33

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

 

CLEONE LIMA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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