ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1882, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR

13.392.0029.1257 – REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON 2025 – CV.629/2025/PGE-SEJUCEL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.701.0000.0000

Ficha de Receita: 253

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR

13.392.0029.1257 – REALIZAÇÃO DO REVEILLON 2025 – CV.629/2025/PGE-SEJUCEL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 629/2025/PGE-SEJUCEL, por intermédio do Deputado Alan Queiroz, e o valor descrito no § 2º de Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) , referente a contrapartida será por anulação do orçamento municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação- SETUR em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR 04.122.0002.2014– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: 176

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 22 de dezembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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