ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.241/GP/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 05 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ/ATIVIDADE 2169 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORT. 886/23 - GND 4;
e)AÇÃO 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORT. 886/23 - GND 4;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.244.1004.2169.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORT. 886/23 - GND 4;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 501;
i)VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 21 de novembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4E5E1746