ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 08 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 49.592,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
502 12.361.0003.2087.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 49.592,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3004 2 569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 251 FOMENTO TEMPO INTEGRAL FTI
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 49.592,00
Fontes de Recurso
2 569 49.592,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 064/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 063/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:4EECFBC8