ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2572 - 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2019 DE, 17 DE EZEMBRO DE 2019.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.969 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

LEI

Art. 1º. Cria os Arts. 3º-A ao 3º-G na Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 3º-A Esta Lei fixa normas para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Pimenta Bueno e institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais por meio do órgão ambiental municipal, bem como suas penalidades.

Art. 3º-B Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 3º-C A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que se enquadrem nos termos desta Lei dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, por meio do órgão ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 3º-D O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.

Art. 3º-E Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a Localização, Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos e/ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas

técnicas aplicáveis ao caso;

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

III – Termo de Compensação Ambiental - TCA: acordo celebrado entre a CEMA e indivíduo e/ou empresa. Nesse termo será definido a forma de compensação ambiental e suas condicionantes;

IV - Termo de Compromisso Ambiental – TCA: permite que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções e manutenções, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, devendo ser celebrado pela procuradoria ambiental do município, juntamente com o órgão Ambiental Licenciador com força de título executivo extrajudicial.

V – Termo de Parceria Ambiental: termo celebrado com a finalidade de proteção e manutenção do Meio Ambiente, conforme regulamento próprio.

VI – Parecer Técnico Ambiental: documento administrativo emitido para aprovação ou solicitação de documentos, oriundos da análise de licenciamentos, estudos e outros;

VII – Certidão de Manancial: atesta se a atividade, serviço, ou empreendimento estão em área de manancial.

VIII – Certidão de Regularização Fundiária de imóveis em áreas de preservação permanente (CRF): certidão ambiental que atesta a situação atual do imóvel acerca da zona especial, conforme estabelecido do Lei Municipal nº 1.476 de 02 de Outubro de 2008 Art. 32° e suas alterações, bem como a compensação ambiental pecuniária, conforme Lei Complementar Municipal nº 011 de 18 de Dezembro de 2017 Art. 290° Inc. III;

IX– Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:

a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

b) Plano de Controle Ambiental (PCA).

c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

d) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) da operação, apresentado semestral ou anual do empreendimento ou atividade devidamente licenciada no órgão ambiental;

e) Relatório de Controle Ambiental (RCA);

f) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);

g) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC);

h) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

i) Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

j) Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV;

k) Laudo Hidrogeológico;

l) Programa ou Projetos Ambientais;

m) Laudo de Ruído;

Art. 3º-F A emissão do Alvará de funcionamento ficará condicionada a emissão da Certidão Ambiental onde deverá ser comprovada a destinação dos resíduos do exercício anterior, a ser emitida pelo Órgão Ambiental Licenciador.

Art. 3º-G As empresas que desejeram participar de processos licitatórios deverão apresertar o Licenciamento Ambiental ou a Certidão de Regularidade a serem emitidos pelo Órgão Ambiental Licenciador.

CAPÍTULO III

Dos instrumentos de licenciamento

Art. 2º. Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 4°. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Pimenta Bueno:

I - Licença Ambiental;

II- Autorização Ambiental;

III - Certidão Ambiental;

Art. 3º. Altera a redação dos arts. 44 ao 65 e cria os Arts. 65-A ao 65-G da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

Art. 44. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:

I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.

II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.

III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;

§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.

§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 3º. Após a obtenção da Licença de Operação o empreendedor deverá apresentar o RMA acompanhado dos instrumentos de monitoramento, conforme determinante constante na licença.

§ 4° A não apresentação do RMA dentro do período estabelecido na licença acarretará penalidades.

IV - Licença Ambiental Única (LAU): é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única etapa, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade, nos casos definidos em regulamento e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.

§ 1º. O prazo de validade da Licença Ambiental Única é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.

§ 2º. A Licença Ambiental Única não se aplica às atividades e empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação, casos em que deve ser concedido outro tipo de licença, ou uma Autorização Ambiental, conforme o caso.

V - A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.

Art. 45. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.

§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:

I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.

II - corte seletivo de árvores em área urbana, incluindo espécie frutífera;

III- autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;

IV- desassoreamento e limpeza de corpos e cursos d’água;

V- empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Art. 46. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental.

§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:

I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações e Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

III - atestado de regularidade ambiental para imóveis em Áreas de Preservação Permanente – APP, conforme regulamento próprio.

IV - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;

V - atestado de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.

 

§ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, exceto Certidão de Manancial.

Art. 47. Licença de localização de Extração Mineral: licença específica requerida pelo interessado, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral -D.N.P.M, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º.

Art. 48. O prazo de validade da Licença de localização de Extração Mineral será de até dois anos (02), conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal n.º 004/2011 Art. 262 § 1° e § 2º.

Parágrafo único. Sua renovação deverá seguir o estabelecido na Lei Complementar Municipal Nº. 004 de 20 de Abril de 2011.

 

Art. 49. Compete ao órgão ambiental municipal, a fiscalização, a autorização e os licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de que trata esta Lei e seus regulamentos, e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio e, conforme Termo de Cooperação Técnica n°45/PGE-2017, formalizado entre o Estado de Rondônia e o Município de Pimenta Bueno celebrando o repasse das ações de Licenciamento Ambiental.

Art. 50. Caberá ao órgão ambiental, por ato próprio, definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e demais complementações necessárias, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características dos empreendimentos ou atividades.

Art. 51. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo ambiental, de acordo com os documentos/estudos exigidos pelo órgão licenciador ambiental municipal.

Art. 52. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – superveniência de graves riscos ambientais e à saúde;

Parágrafo Único. no decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo observada incompatibilidade do porte ou potencial poluidor declarado com o existente, será exigido do empreendedor complementação da taxa, e dos estudos.

Art. 53. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:

I - das licenças ambientais: A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

 

II - das autorizações ambientais: A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.

Art. 54. Os procedimentos de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I – definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

II – a documentação que deverá ser apresentada será de acordo com cada modalidade de licença requerida ou determinado pelo órgão ambiental local;

III – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, com a devida publicação, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

IV – análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas;

V – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VI – audiência pública ou reunião, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VII – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VIII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

IX – deferimento ou indeferimento do pedido de licença.

Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, código de posturas e as leis municipais e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Art. 55. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou equivalente, as expensas do requerente, onde deverá estar especificado detalhadamente o tipo de serviço prestado pelo técnico responsável, assim como para os relatórios de monitoramento e outros.

Parágrafo único. o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 56. É de responsabilidade do requerente a publicação dos pedidos de licenças, em quaisquer de suas modalidades, bem como sua renovação, em jornal de grande circulação.

Art. 57. O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimento e complementações solicitadas da análise de processo, dentro do prazo máximo de até 3 (três) meses, a contar da publicação da respectiva notificação.

Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.

Art. 58. O não-cumprimento do prazo estipulado no Art. 57 sujeitará ao arquivamento do processo.

§1º o empreendedor poderá requerer o desarquivamento do processo no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, mediante o pagamento de taxa de desarquivamento e reanálise de processo.

§ 2º transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo será arquivado definitivamente;

Art. 59. O arquivamento definitivo do processo não impedirá a apresentação de novo requerimento, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos na presente Lei, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.

 

Art. 60. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença/autorização e ou certidão, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Parágrafo único: os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Ambiental competente.

Art. 61. Ficam criadas as seguintes taxas Municipais:

a) Taxa de Licença de Localização de Extração Mineral;

b) Taxa de Licença Prévia;

c) Taxa de Licença de Instalação;

d) Taxa de Licença de Operação;

e) Taxa de Certidão Ambiental;

f) Taxa de Autorização Ambiental;

g) Taxa de análise de estudos ambientais;

h) Taxa de desarquivamento e reanálise de processo;

i) Taxa de segunda via de documentos;

j) Taxa de Certidão de Manancial – CM;

k) Taxa de alteração de nome ou razão social;

l) Taxas de Serviços Ambientais.

Art. 62. O valor da Taxa de Licença Ambiental Única corresponde ao resultado da soma dos valores que seriam cobrados a título de Taxa de Licença Prévia, Taxa de Licença de Instalação e Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.

Art. 63. O valor da Taxa de Licença de Operação para Teste corresponde ao valor da Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.

Art. 64. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar.

 

Art. 65. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados no Anexo I.

Art. 65-A As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.

Art. 65-B. Os valores correspondentes às taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a LIII desta Lei, expressos em Unidades de Valor Fiscal do Município de Pimenta Bueno - UVF-RO, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.

Art. 65-C. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.

Art. 65-D. Os recursos oriundos do pagamento das taxas de que trata esta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 65-E. As taxas municipais de prestação de serviços ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pela CEMA.

Art. 65-F. Estão isentos do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:

I - as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, quando executadas no município;

Parágrafo único. na hipótese mencionada no inciso I, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da administração pública, as taxas de licenciamento ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.

Art. 65-G. Fica o órgão ambiental municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEMA, autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos, quando julgarem necessário.

 

Art. 4°. Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

ANEXO I

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

ITEM

ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TAXA

 

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

ANEXO

1

PESQUISA MINERAL

1.1

- Pesquisa mineral com guia

área total requerida ao DNPM em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até 10

de 10,0001 até 30

de 30,0001 até 60

acima de 60

MÉDIO

III

2

EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAM ENTO DE CARVÃO MINERAL, PETRÓLEO E GÁS NATURAL

2.1

-Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral

Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares (ha)

Até 25

de 25,0001 até 50

de 50,0001 até 100

de 100,0001 até 500

acima de 500

ALTO

IV

2.2

-Extração e/ou beneficiamento de xisto

Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares(ha)

Até 25

De 25,0001 até 50

de 50,0001 até 100

de100,0001 até 500

Acima de 500

ALTO

IV

2.3

- Extração e/ou beneficiamento de areias betuminosas

Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares(ha)

Até 25

de 25,0001 até 50

de 50,0001 até 100

de 100,0001 até500

acima de 500

ALTO

IV

3

EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METÁLICOS

3.1

- Dragas e balsas com bombas de sucção

número de polegadas da bomba de sucção por equipamento

até 4

de 5 a 6

de 7 a 12

de 13 a 14

acima de 15

ALTO

XLVII

4

EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

4.1

-Extração de areia, cascalho ou pedregulho em recursos hídricos

nº embarcações

1 até 99999999

-

-

-

-

ALTO

VII

4.2

-Extração e/ou beneficiamento de areia, silte, argila ou caulim, cascalho ou pedregulho e saibro destinados à construção civil e/ou indústria cerâmica

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 20

acima de 20

ALTO

VIII

4.3

- Extração e/ou beneficiamento de areia, silte, argila ou caulim, cascalho ou pedregulho e saibro não destinados à construção civil e/ou indústria cerâmica

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até5

de 5,0001 até10

De 10,0001 até 20

acima de 20

ALTO

VI

4.4

-Extração e/ou beneficiamento de granito, gnaisse, basalto, mármore, diabásio e outros tipos rochosos destinados à construção civil

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até5

de 5,0001 até10

de 10,0001 até20

acima de 20

ALTO

VIII

4.5

-Extração e/ou beneficiamento de granito, gnaisse, basalto, mármore, diabásio e outros tipos rochosos não destinados à construção civil

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até5

de 5,0001 até10

de 10,0001 até 20

acima de 20

ALTO

VI

4.6

- Extração e/ou Beneficiamentode calcário/dolomita, gipsita e outras rochas e minerais associadas à indústria diversa

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 Até5

de 5,0001 até10

de 10,0001 até 20

acima de 20

ALTO

VI

4.7

- Extração e/ou beneficiamento de calcário/dolomita, gipstita e outras rochas e minerais associadas para uso na fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até 5

de 5,0001 até10

de 10,0001 até 20

acima de 20

ALTO

VIII

4.8

- Extração de outros minerais não metálicos não especificados para uso diverso

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até 5

de 5,0001 até10

de 10,0001 até 20

Acima de 20

ALTO

VI

4.9

- Extração e/ou beneficiamento de ardósia, filito ou xisto para uso diversos

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até 5

de5,0001 até10

de 10,0001 até 20

acima de 20

ALTO

VI

5

EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DIVERSOS

5.1

-Extração e/ou beneficiamento de Minerais Diversos para uso Industrial

área útil em hectares (ha)

até 2

de 2,0001 até10

de 10,0001 até 30

de 30,0001 até60

acima de 60

ALTO

IX

6

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL

6.1

-Abate de bovinos e preparação de produtos de carne

Capacidade de abate dia

até 10

de 10,0001 até50

de 50,0001 até300

de 300,0001 até 800

acima de 800

ALTO

XII

6.2

- Abate de suínose preparação de produtos de carne

área útil em m²

até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 40.000

acima de 40.000

ALTO

XIII

6.3

-Abate de equinos e preparação de produtos de carne

área útil em m²

até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 40.000

acima de 40.000

ALTO

XIII

6.4

- Abate de ovinos e caprinos e preparação de produtos de carne

área útil em m²

até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 40.000

acima de 40.000

ALTO

XIII

6.5

- Abate de bubalinos e preparação de produtos de carne

área útil em m²

até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até10.000

de 10.000,0001 até 40.000

acima de 40.000

ALTO

XIII

6.6

-Abate de aves e preparação de produtos de carne

área útil em m²

até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,000 até 40.000

acima de 40.000

ALTO

XIII

6.7

- Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne

área útil em m²

até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até10.000

de 10.000,0001 até 40.000

acima de 40.000

ALTO

XIII

6.8

- Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate e congêneres.

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até5.000

acima de 5.000

BAIXO

XIII

6.9

- Preparação de subprodutos não associado ao abate

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até5.000

Acima de 5.000

BAIXO

XIII

6.10

- Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 5.000

acima de 5.000

MÉDIO

XIII

6.11

- Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, peixes, penas e vísceras e produção desebo

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 5.000

acima de 5.000

MÉDIO

XIII

7

PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS

7.1

- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas

Área útil em m²

até 500

de 500,0001 até1.000

de 1.000, 0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

XIII

7.2

- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais

Área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

XIII

7.3

-Produção desucosdefrutase delegumes

Área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

XIII

8

PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS

8.1

- Produção de óleos vegetaisem bruto

Área útil em m²

até 500

de 500,0001 até1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 5.000

acima de 5.000

MÉDIO

XIII

8.2

- Refino de óleos vegetais

Área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.500

De 2.500,0001até 5.000

acima de 5.000

MÉDIO

XIII

8.3

- Preparação de margarina e outras gorduras vegetais ede óleos de origem animal não comestíveis

Área útil em m²

até 500

de 500,0001 até1.000

de 1.000,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 5.000

acima de 5.000

MÉDIO

XIII

9

RODUÇÃO DE LATICÍNIOS

9.1

- Pasteurização de leite in natura

Capacidade de produção L/Dia

até 20.000

de 20.000,0001 até 40.000

de 40.000,0001 até 60.000

de 60.000,0001 aaté 100.000

cima de 100.000

ALTO

XIV

9.2

- Fabricação de produtos do laticínio

Capacidade de Industrialização L/Dia

até 20.000

De 20.000,0001 até 40.000

de 40.000,0001 até 60.000

de 60.000,0001 até 100.000

acima de 100.000

ALTO

XIV

9.3

- Fabricação de sorvetes

Área útil em m²

até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

MÉDIO

XIV

10

MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS

10.1

- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz

área útil em m²

até 1.000

De 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

XIII

10.2

- Moagem de trigo e fabricação de derivados

área útil em m²

até 1.000

de 1000,0001até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

XIII

10.3

- Produção de farinha de mandioca e derivados

área útil em m²

até 1.000

de 1000,0001até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

XIII

10.4

- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo

área útil em m²

Até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

XIII

10.5

- Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos demilho

área útil em m²

até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

XIII

10.6

- Fabricação de rações balanceadas paraanimais

área útil em m²

até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

XIII

10.7

- Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros produtos de origem vegetal e congêneres.

área útil em m²

até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

XIII

11

FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇÚCAR

11.1

- Usinas de açúcar

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

De 3.000,0001 até 6.000

de 6.000,0001 até 12.000

acima de 12.000

ALTO

XIII

11.2

- Refino e moagem de açúcarde cana

área útil em m²

até 1.000

de1.000,0001 até 3.000

De 3.000,0001 até 6.000

de 6.000,0001 até12.000

acima de 12.000

ALTO

XIII

11.3

- Fabricação de açúcar cereais (dextrose) e beterraba

área útil em m²

até 1.000

De 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 6.000

de 6.000,0001 até 12.000

acima de 12.000

ALTO

XIII

11.4

- Fabricação de açúcar de Stévia

área útil em m²

até 1.000

de1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 6.000

de 6.000,0001 até 12.000

acima de 12.000

ALTO

XIII

12

TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ

12.1

- Torrefação e moagem de café

área útil em m²

até 2.000

De 2.000,0001 até 5.000

De 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MEDIO

XIII

12.2

- Fabricação de café solúvel

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

XIII

13

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

13.1

- Fabricação de biscoitos e bolachas

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

X III

13.2

- Produçãodederivados do cacau e elaboração dechocolates

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

X III

13.3

Produção de balas e semelhantes e defrutas cristalizadas

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

X III

13.4

- Fabricação demassas alimentícias

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

X III

13.5

- Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

X III

13.6

- Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentosconservados

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

X III

13.7

- Fabricação de outros produtos alimentícios

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

X III

14

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

14.1

-Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

XV

14.2

- Fabricação de vinho

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

XV

14.3

- Fabricação de malte, cervejase chopes

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

XV

14.4

- Engarrafamento e gaseificaçãode águas minerais

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

XV

14.5

- Fabricação de refrigerantes

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

XV

15

CURTIMENTO

15.1

- Curtume

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até2000

de 2000,0001 até10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

XVI

16

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO

16.1

- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material.

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

de 4.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

16.2

- Fabricação de outros artefatos de couro

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

de 4.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

17

FABRICAÇÃO DE CALÇADOS

17.1

- Fabricação de calçados de couro

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

de 4.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

17.2

- Fabricação de tênis de qualquermaterial

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

de 4.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

17.3

- Fabricação de calçados de plástico

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

de 4.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

17.4

- Fabricação de calçados deoutros materiais.

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

de 4.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

18

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS

18.1

- Produção de casas de madeirapré- fabricadas

área útil em m²

até 750

de 750,0001 até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 6.000

acima de 6.000

MÉDIO

XVII

18.2

- Fabricação de outros artigosde carpintaria

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 6.000

de 6.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

XVII

18.3

- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens demadeira

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 6.000

de 6.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

XVII

18.4

- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha,cortiça e material trançado – exceto móveis

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 6.000

de 6.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

XVII

18.5

- Desdobro e processamento de madeira exótica.

Área útil em m²

Até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

XVII

19

FABRICAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CARVÃO VEGETAL

19.1

- Fabricação e beneficiamento de carvão vegetal

N° de fornos

até 3

de 3,0001 até 10

de 10,0001 até 20

de 20,0001 até 35

acima de 35

MÉDIO

XVIII

20

FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL

20.1

- Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

Área útil em m²

Até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

Acima de 30.000

ALTO

II

21

FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO

21.1

- Fabricação de papel

Área útil em m²

Até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

21.2

- Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão

Área útil em m²

Até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

22

FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO

22.1

- Fabricação de embalagens de papel

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

22.2

-Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de Papelão corrugado

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

23

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO

23.1

- Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não

área útil em m²

até 250

de 250,0001até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

acima de 5000

BAIXO

II

23.2

- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão

área útil em m²

até 250

de 250,0001até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

Acima de 5000

BAIXO

II

24

EDIÇÃO E IMPRESSÃO

24.1

- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

acima de 5000

BAIXO

II

24.2

- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

acima de 5000

BAIXO

II

24.3

- Edição; edição e impressão de produtos gráficos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1000,0001 até 5.000

acima de 5000

BAIXO

II

25

FABRICAÇÃO DE COMBUSTIVEIS

25.1

- Fabricação de álcool

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

25.2

- Fabricação de biocombustível exceto álcool

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

26

FABRICAÇÃODEPRODUTOSQUÍMICOS INORGÂNICOS

26.1

- Fabricação de cloro e álcalis

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

26.2

- Fabricação de intermediários para fertilizantes

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

26.3

- Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

26.4

- Fabricação de gases industriais

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

26.5

- Fabricação de outros produtos inorgânicos

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

27

FABRICAÇÃODEPRODUTOS PETROQUÍMICOSBÁSICOS

27.1

- Fabricação de produtos petroquímicos básicos

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

27.2

- Fabricação de intermediários para resinas e fibras

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

27.3

- Fabricação de outros produtos químicos orgânicos

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

28

FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS

28.1

- Fabricação de resinas termoplasticas

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

28.2

- Fabricação de elastômeros

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

28.3

- Fabricação de elastômeros

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

29

FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS

29.1

- Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

29.2

- Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001até 7.000

de 7.000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

30

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

30.1

- Fabricação de produtos farmoquímicos

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

30.2

- Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

30.3

- Fabricação de materiais parausos médicos, hospitalares e odontológicos

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

31

FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

31.1

- Fabricação de inseticidas, fungicidas, herbicidas

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

31.2

-Fabricação de outros Defensivos agrícolas

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

32

FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA

32.1

- Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

32.2

- Fabricação de produtos de limpeza e polimento

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

32.3

- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

33

FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS

33.1

- Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

33.2

- Fabricação de tintas de impressão

área útil em m²

até 250

de 250,0001até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

33.3

-Fabricação de impermeabilizantes, Solventes e produtos afins

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

34

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS

34.1

- Fabricação de adesivos e selantes

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

34.2

- Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

34.3

- Fabricação de artigos pirotécnicos.

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

34.4

- Fabricação de catalisadores

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

34.5

- Fabricação de aditivos de uso industrial

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

34.6

- Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

34.7

- Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

35

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA

35.1

- Fabricação de pneumáticos e De câmaras de ar

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

35.2

-Recondicionamento de pneumáticos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

35.3

- Fabricação de artefatos diversos De borracha

área útil em m²

até 250

de 250,0001até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

36

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DEPLÁSTICO

36.1

- Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

36.2

- Fabricação de embalagem de plástico

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

36.3

- Fabricação de artefatos diversos de material plástico

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

37

FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO

37.1

- Fabricação de vidro plano e de segurança

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

37.2

- Fabricação de embalagens de vidro

área útil em m²

até 250

de 250,0001até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

37.3

- Fabricação de artigos de vidro

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

38

FABRICAÇÃO DE CIMENTO

38.1

- Fabricação de cimento

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

39

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE

39.1

- Fabricação de artefatos De concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque

área útil em m²

até 250

de 250,0001até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

39.2

- Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até5000.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

40

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS

40.1

- Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto azulejos e pisos

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

II

40.2

- Fabricação de azulejos e pisos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

40.3

- Fabricação de produtos cerâmicos refratários

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

40.4

- Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos diversos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

41

APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS

41.1

-Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras(não associados à extração)

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

41.2

- Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

41.3

- Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

42

INDÚSTRIA METALÚRGICA

42.1

- Produção de laminados planos de aço

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

42.2

- Produção de laminados não planos de aço

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

42.3

- Produção de tubos e canos sem costura

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

42.4

- Produção de outros laminados não planos de aço

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

42.5

- Produção de gusa

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

42.6

- Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi acabados

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

42.7

- Produção de arames de aço

área útil em m²

até 5000

de 5000,0001 até 15.000

de 15.000,0001 até 30.000

de 30.000,0001 até 50.000

acima de 50.000

ALTO

II

42.8

- Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados – exceto em siderúrgicas integradas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

42.9

- Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em siderúrgicas integradas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

42.10

- Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em siderúrgicas integradas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

42.11

- Fabricação de produtos siderúrgico não especificado

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

43

METALURGIA DE METAIS NÃO-FERROSOS

43.1

- Metalurgia do alumínio e suas ligas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

43.2

-Metalurgia dosmetais preciosos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

43.3

- Metalurgia de outros metais não- ferrosos e suas ligas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

44

FUNDIÇÃO

44.1

- Produção de peças fundidas de ferro eaço

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

44.2

- Produção de peças fundidas de metais Não ferrosos e suas ligas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

45

FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA

45.1

- Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

45.2

- Fabricação de esquadrias demetal, associada ao tratamento superficial de metais

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

45.3

- Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

45.4

- Fabricação de obras de caldeiraria pesada

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

46

FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS

46.1

- Fabricação de tanques, Reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

46.2

- Fabricação de caldeiras geradoras de vapor -exceto para aquecimento central e para veículos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

47

FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS

47.1

- Produção de forjados de aço

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

47.2

- Produção de forjados de metais não ferrosos e suasligas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

47.3

- Produção de artefatos estampados de metal

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

47.4

- Metalurgia do pó

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

47.5

- Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvano técnica e solda

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

48

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS

48.1

- Fabricação de artigos de cutelaria

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

II

48.2

- Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

II

48.3

- Fabricação de ferramentas manuais

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

49

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL

49.1

- Fabricação de embalagens metálicas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

49.2

- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

49.3

- Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

49.4

- Fabricação de outros produtos elaborados de metal

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

50

FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO

50.1

- Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas,inclusive peças - exceto para aviões e veículos rodoviários

área útil em m²

até 250

de 250,0001 Até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

50.2

- Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

50.3

- Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000 de

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

50.4

-Fabricação de compressores, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

50.5

- Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

51

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL

51.1

- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não- elétricos para instalações térmicas, inclusivepeças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

51.2

- Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

51.3

- Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas -inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

51.4

- Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

51.5

- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral – exceto peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

52

FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS

52.1

- Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

52.2

- Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

52.3

- Fabricação de motores elétricos, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

53

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA

53.1

- Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

53.2

- Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

54

FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS

54.1

- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

55

FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS

55.1

-Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

56

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS

56.1

- Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

56.2

- Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

56.3

-Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

57

FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO

57.1

Fabricação de material Eletrônico básico

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

58

FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIO TELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO ERÁDIO

58.1

- Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

58.2

- Fabricação de aparelhos telefônicos, Sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

59

FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO

59.1

- Fabricação de aparelhos Receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de some vídeo

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

60

FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS

60.1

- Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

60.2

- Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

60.3

- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

61

FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS

61.1

- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exceto equipamentos para controle de processos industriais

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

62

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO

62.1

- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo.

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

63

FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS

63.1

- Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

63.2

- Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

63.3

- Fabricação de material óptico

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

64

FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS

64.1

- Fabricação de cronômetros e relógios

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

65

FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS EACESSÓRIOS

65.1

- Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

65.2

- Fabricação de carrocerias para ônibus

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

65.3

- Fabricação de cabines, carrocerias e reboquespara outros veículos

área útil em m²

até 2000

de 2000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

65.4

- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

65.5

- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas demarcha e transmissão

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

65.6

- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

65.7

- Fabricação de peças e acessórios para o sistema dedireção e suspensão

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

65.8

- Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

66

CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

66.1

- Construção e reparação de embarcações de grande porte

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

66.2

- Construção e reparação de embarcações para uso comercial e parausos especiais, exceto de grande porte

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

66.3

- Construção de embarcações para esporte e lazer

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

67

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

67.1

- Fabricação de motocicletas inclusive peças

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

67.2

- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados inclusive peça

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

67.3

-Fabricação de outros equipamentos De transporte

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

II

68

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO

68.1

- Fabricação de móveis com predominância de madeira

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

68.2

- Fabricação de móveis com predominância de metal

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

68.3

- Fabricação de móveis de Outros materiais

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

68.4

- Fabricação de colchões

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

69

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

69.1

- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

69.2

- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

69.3

- Cunhagem de moedas e medalhas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

69.4

-Fabricação deinstrumentos musicais, peças eacessórios

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

69.5

- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

69.6

- Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

69.7

- Fabricação de canetas, lápis, fitasimpressoras para máquinas e outros artigos para escritório

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

69.8

- Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

69.9

- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

69.10

- Fabricação de fósforos de segurança

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

69.11

- Fabricação de produtos diversos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

70

RECICLAGEM DE SUCATAS

70.1

- Recuperação de materiais metálicos

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

70.2

- Recuperação de materiais não - metálicos

área útil em m²

até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

71

BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

71.1

- Aterro de RSCC

Área útil em m²

até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 40.0001

Acima de 40.000

MÉDIO

XIX

71.2

- Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento

Área útil em m²

até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 40.0001

Acima de 40.000

MÉDIO

XIX

71.3

- Estação de transbordo de RSCC

Área útil em m²

até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 40.0001

Acima de 40.000

MÉDIO

XIX

72

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

72.1

- Aterro de RSSS (pós tratamento dos resíduos)

quantidade de resíduo em Kg/dia

até 20

de 20,0001 até 100

de 100,0001 até 500

de 500,0001 até 1.500

acima de 1.500

ALTO

XIX

72.2

- Tratamento térmico de RSSS

quantidade de resíduo em Kg/dia

até 20

de 20,0001 até 100

de 100,0001 até 500

de 500,0001 até 1.500

acima de 1.500

ALTO

XIX

72.3

- Outro tratamento de RSSS, não especificado

quantidade de resíduo em Kg/dia

até 20

de 20,0001 até 100

de 100,0001 até 500

de 500,0001 até 1.500

acima de 1.500

ALTO

XIX

72.4

- Entreposto de RSSS

área útil em m²

até 50

de 50,0001 até 150

de 100,0001 até 500

de 500,0001 até 1.500

acima de 1.500

MÉDIO

XIX

73

COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS

73.1

- Aterro de resíduo solido industrial classe I

área útil em m²

até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 40.0001

Acima de 40.000

ALTO

XIX

73.2

- Aterro de resíduo solido Industrial classe II

toneladas/ mês

até 100

de 100,0001 até 500

de 500,0001 até 2000

de 2000,0001 até 5000

acima de 5000

MÉDIO

XIX

73.3

- Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe I(perigoso)

volume total de resíduos em m³/mês

até 75

de 75,0001 até 300

de 300,0001 até 3000

de 3000,0001 até 5000

acima de 5.000

ALTO

XIX

73.4

- Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II

volume total de resíduos em m³/mês

até 75

de 75,0001 até 300

de 300,0001 até 3000

de 3000,0001 até 5000

acima de 5.000

MÉDIO

XIX

73.5

- Outras formas de tratamento de resíduos industriais não especificadas

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.0001

Acima de 20.000

ALTO

XIX

73.6

- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classeI

área útil em m²

até 200

de 200,0001 até 500

de 500,0001 até 1000

de 1000,0001 até 5000

acima de 5.000

ALTO

XIX

73.7

- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II

área útil em m²

até 200

de 200,01 até 500

de 500,01 até 1000

de 1000,01 até 5000

acima de 5.000

MÉDIO

XIX

74

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS

74.1

- Aterro sanitário de RSU

quantidade de resíduo em toneladas/dia

até 5

de 5,0001 até 20

de 20,0001 até 100

de 100,0001 até 200,0001

acima de 200

ALTO

XIX

74.2

- Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo - Outras formas de tratamento

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

XIX

74.3

-Triagem e/ou estação de transbordo de plástico, papelão, garrafa pet, tetrapark, e similares – sem tratamento.

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

XIX

74.4

- Usinas de compostagem de RSU

Quantidade de resíduo em toneladas/dia

até 5

de 5,0001 até 20

de 20,0001 até 100

de 100,0001 até 200,0001

acima de 200

MÉDIO

XIX

74.5

- Tratamento térmico de RSU

quantidade de resíduo em toneladas/dia

até 5

de 5,0001 até 20

de 20,0001 até 100

de 100,0001 até 200,0001

acima de 200

ALTO

XIX

74.6

- Outras formas de tratamento

quantidade de resíduo em toneladas/dia

até 5

de 5,0001 até 20

de 20,0001 até 100

de 100,0001 até 200,0001

acima de 200

ALTO

XIX

75

TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA

75.1

-Transportepor dutos (oleodutos, gasodutos, minerodutos etc)

comprimento em Km

até 25

de 25,01 até 50

de 50,01 até 100

de 100,01 até 200

acima de 200

ALTO

XX

75.2

- Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro

comprimento em metros

até 100

de 100,0001 até250,0001

250,0001 até 1.000

1.000,0001 até 2.500

Acima de 2.500

MÉDIO

XXI

75.3

- Marina

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1000

de 1000,0001 até 5000

de 5000,0001 até 10000

acima de 10.000

MÉDIO

XXI

75.4

- Teleférico

comprimento em km

até 10

de 10,0001 até 20

de 20,0001 até 50

de 50,0001 até 100

acima de 100

MÉDIO

XXI

75.5

-Terminal rodoviário de passageiros

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

MÉDIO

XXII

75.6

- Aeródromo, aeroporto

área total em hectares (ha)

até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 30

de 30,0001 até 50

acima de 50

ALTO

XXIII

75.7

- Heliporto

área total em m²

até 500

de 500,0001 até 1000

de1,0001 até 5000

de5,0001 até 10.000

acima de 10.000

ALTO

XXIII

75.8

- Porto / Complexo portuário

área total em hectares (ha)

até 2,5

de 2,5001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 20

acima de 20

ALTO

XXIV

75.9

- Terminal de minérios e derivados

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

ALTO

XXV

75.10

- Terminal de petróleo e derivados

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

ALTO

XXV

75.11

- Terminal de produtos químicos ederivados

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

ALTO

XXV

75.12

- Terminal de produtos perigosos

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

ALTO

XXV

75.13

- Terminal de cargas em geral

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

XXV

75.14

- Depósito de embalagens vazias de agrotóxicos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1000,0001 até 2.000

acima de 2.000

ALTO

XXVI

75.15

- Depósito de agrotóxicos

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

AL TO

XXV II

75.16

Armazém / Depósito de produtos perigosos

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

ALTO

XXV II

75.17

- Posto de abastecimento próprio

capacidade de tancagem em m³

até 45

de 45,0001 até 90

de 90,0001 até 135

de 135,0001 até 180

acima de 180

MÉDIO

XXV II

75.18

- Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

XXV II

76

CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA

76.1

- Rodovias e ferrovias

extensão em km (quilômetro)

de 0,0001 até 99999

-

-

-

-

ALTO

XXVIII

76.2

- Abertura de ramal

extensão em km (quilômetro)

de 0,0001 até 99999

-

-

-

-

MÉDIO

XXIX

76.3

-Construção e/ou pavimentação de Vias públicas

extensão em km (quilômetro)

de 0,0001 até 99999

-

-

-

-

MÉDIO

XXX

76.4

- Pontes, viadutos e elevados

extensão em km (quilômetro)

até 0,15

de 0,1501 até 0,3

de 0,3001 até 0,5

de 0,5 até 1

acima de 1

MÉDIO

II

76.5

- Terraplenagem

área util em ha (hectare)

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 20

acima de 20

MÉDIO

II

76.6

- Barragens de irrigação

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.7

- Barragens de saneamento

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.8

-Outras Barragens não especificadas

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.9

- Canais de navegação

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.10

- Canais para drenagem

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.11

- Canais para irrigação

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.12

- Retificação de cursos d’água

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.13

- Canalização de curso d’água

área Inundada em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 25

de 25,0001 até 50

de 50, 0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.14

- Abertura de barras, embocaduras e transposição de bacias

área útil em ha (hectare)

até 10

de 10,0001 até 20

de 20,0001 até 30

de 30 até 90

acima de 90

ALTO

II

76.15

- Usinas de produção de concreto pré- misturado.

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

II

76.16

- Usinas de produção de concreto asfáltico

área útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

ALTO

II

76.17

- Perfuração de poço tubular profundo

por poço

1 até 9999999

-

-

-

-

MÉDIO

XXXI

76.18

- Transposição de corpos d`água

distância em km (quilômetro)

até 2

de 2,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 15

acima de 15

ALTO

II

76.19

- Contenção de orla fluvial

distância em km (quilômetro)

até 2

de 2,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 15

acima de 15

MÉDIO

II

 

76.20

- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro deconvivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)hectare

área útil em ha (hectare)

de 1,0001 até 2

de 2,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 50

acima de 50

BAIXO

II

76.21

- Unidade prisional

área útil em ha (hectare)

até 1

de 1,0001 até 10

De 10,0001 até 20

de 20,0001 até 50

acima de 50

ALTO

II

76.22

- Distribuição de gás canalizado

comprimento em Km

até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 50

de 50,0001 até 100

acima de 100

ALTO

II

76.23

- Instalação de torre Meteorológica, de televisão, de internet ou de telefonia móvel

número de antenas (unidade)

até 1

de 2 até 4

de 5 até 10

de 11 até 15

acima de 15

BAIXO

II

77

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

77.1

- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores, ETE, emissáriosetc)

população atendida em número de habitantes

até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 25.000

de 25.000,0001 até 75.000

acima de 75.000

MÉDIO

II

77.2

- Ampliação da rede coletora de esgoto

Distânciaem km (quilômetro)

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 50

acima de 50

MÉDIO

II

77.3

- Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA, rede de abastecimento etc)

população atendida em número de habitantes

até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 25.000

de 25.000,0001 até 75.000

acima de 75.000

MÉDIO

II

77.4

- Ampliação da rede de abastecimento de água

Distânciaem km (quilômetro)

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 50

acima de 50

MÉDIO

II

77.5

- Sistemadedrenagemdeáguas pluviais (galerias deáguaspluviassubterrâneas e/ou superficiais

distância em km (quilômetro)

até 1

de 1,0001 até 10

de 10,0001 até 50

de 50,0001 até 100

acima de 100

BAIXO

II

77.6

- Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, excetotransporte

area útil em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

II

 

78

PRODUÇÃO DE ENERGIA

78.1

- Micro Central Hidrelétrica - MCH

Potência instalada em MW

até 1

-

-

-

-

ALTO

XXXIII

78.2

Central Geradora Hidrelétrica - CGH

Potência instalada em MW

acima de 1,0001 até 3

-

-

-

-

ALTO

XXXIV

78.3

- Pequena Central Hidrelétrica – PCH

Potência instalada em MW

até 3

de 3,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10, 0001 de 20

de 20 ate 30

ALTO

XXXV

78.4

- Usina Hidrelétrica - UHE

Potência instalada em MW

-

-

-

-

acima de 30

ALTO

XXXVI

78.5

- Geração de termo eletricidade a partir de gás natural

Potência instalada em MW

até 1

de 1,0001 até 10

de 10,0001 até 30

de 30,0001 até 50

acima de 50

MÉDIO

XXXII

78.6

- Geração de termoeletricidade a partir de biomassa

Potência instalada em MW

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10, 0001 de 20

acima de 20

MÉDIO

XXXII

78.7

- Geração de termoeletricidade a partir de combustível fóssil ebiodiesel

Potência instalada em MW

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10, 0001 de 20

acima de 20

ALTO

XXXVII

78.8

- Geração de energia a partir de fonte eólica

Potência instalada em MW

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10, 0001 de 20

acima de 20

BAIXO

XXXII

78.9

- Geração de energia a partir defonte solar

Potência instalada em MW

até 1

de 1,0001 até 5

de 5,0001 até 10

de 10,0001 até 20

acima de 20

BAIXO

XXXII

78.10

- Estação e Subestação de energia elétrica

área útil em m²

até 5.000

de 5000,0001 até 10.000

de 10.000,0001até 20.000

de 20.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

ALTO

XXXII

78.11

- Linhas de transmissão / distribuição de energia elétrica

Potência continua KV

até 13,8

69

127

230

500

ALTO

XXXVIII

79

EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS

79.1

- Cemitérios

área útil em ha (hectare)

até 2

de 2,0001 até 10

de 10,0001 até 15

de 15,0001 até 30

acima de 30

ALTO

II

79.2

- Crematório e funerária

número de operações/ dia

até 4

de 4 até 8

de 8 até 12

de 12 até 30

acima de 30

ALTO

II

80

COMÉRCIO

80.1

Depósitos de material de construção – exceto comérciode madeira

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

 

80.2

- Depósito de substancias de emprego imediatona construção civil

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

80.3

- Comércio atacadista de bebidas e outros

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

80.4

- Comércio atacadistade defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

80.5

- Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividadede fracionamentoe acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

80.6

- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

80.7

- Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

capacidade de armazenamento (m³)

até 45

de 45,0001 até 90

de 90,0001 até 150

de 150,0001 até 180

acima de 180

MÉDIO

XXXIX

80.8

- Comercio atacadista e distribuidoras de combustíveis para veículos automotores.

capacidade de armazenamento (m³)

até 150

de 150,0001 até 250

de 250,0001 até 500

de 500 até 750

acima de 750

ALTO

XXXIX

80.9

- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

área útil em m²

até 10

de 10,0001 até 50

de 50,0001 até 75

de 75,0001 até 100

acima de 100

MÉDIO

XL

80.10

- Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

área útil em m²

até 1000

de 1000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 7.000

de 7.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

XLI

80.11

Transportador Revendedor Retalhista em m³ (TRR)

capacidade de tancagem -

até 60

de 60,0001 até 120

de 120,0001 até 180

de 180,0001 até 210

acima de 210

MÉDIO

XXXIX

80.12

- Comércio de substâncias e produtos químicose/ou perigosos

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

ALTO

XXXIX

80.13

- Comercio varejista e atacadista de explosivos e artigos pirotécnicos

área útil em m²

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

ALTO

XXXIX

80.14

- - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 4.000

acima de 4.000

BAIXO

II

80.15

- Shopping Center / Mercados / supermercado

área útil em m²

até 2.000

de 2.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

de 20.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

 

81

SERVIÇOS DIVERSOS

81.1

-Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode veículos automotores e outros

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

MÉDIO

II

81.2

- Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

MÉDIO

II

81.3

- Serviço de lavanderia e outros

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

MÉDIO

II

81.4

- Serviço de lavagem a seco

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

81.5

- Serviços de acabamento comtinturaria,tingimentoe estamparia e outros

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

MÉDIO

II

81.6

- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

81.7

- Serviços de galvanoplastia, metalização,cromagem, niquelagem, purificação de metais eoutros.

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

ALTO

II

81.8

- Serviços de pinturas industriais e/ou eletrostáticas, lanternagem, funilaria, e pinturade veículos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

ALTO

II

81.9

-Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

MÉDIO

II

81.10

- Imunização e controle de pragas urbanas

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

81.11

- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

acima de 2.000

BAIXO

II

81.12

- Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina mecânica)

área útil em m²

até 300

de 300,0001 até 750

de 750,0001 até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

acima de 3.000

MEDIO

II

82

ALOJAMENTO E LAZER

82.1

- Parque temático

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

II

 

82.2

- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

II

82.3

- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista deMotoCross, pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em áreaurbana

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

II

82.4

- Balneários

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

II

82.5

- Complexo turístico e de lazer

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

II

82.6

- Hotel flutuante

área útil em m²

até 100

de 100,0001 até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

acima de 1.000

MÉDIO

II

82.7

- Restaurante flutuante

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 20.000

acima de 20.000

MÉDIO

II

82.8

- Alojamento flutuante

área útil em m²

até 100

de 100,0001 até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 1.000

acima de 1.000

MÉDIO

II

83

SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS

83.1

- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas maternidades, casas de saúde, policlínicas– com procedimentos complexos

área útil em m²

até 1.000

de1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

MÉDIO

II

83.2

- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas ou odontologicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos

área útil em m²

até 1.000

de1.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

de 10.000,0001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

II

83.3

- Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físico-químicas, microbiológicas, toxicológicas e ambientais.

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

II

83.4

- Clínicas veterinárias e farmácia– com procedimentos complexos

área útil em m²

até 250

de250,0001 até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2000,0001 até 10.000

acima de 10.000

MÉDIO

II

 

83.5

- Clínicas veterinárias e farmácia– sem procedimentos complexos

área útil em m²

até 250

de 250,0001 até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

II

84

PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS

84.1

- Condomínio habitacional horizontal

área totalem hectares(ha)

até 10

de 10,0001 até 15

de 15,0001 até 30

de 30,0001 até 60

acima de 60

MÉDIO

XLII

84.2

- Condomíniocomercial horizontal

área totalem hectares(ha)

até 10

de 10,0001 até 15

de 15,0001 até 30

de 30,0001 até 60

acima de 60

MÉDIO

XLII

84.3

- Condomíniovertical comercial

Nº de comércios

até 10

de 10 até 20

de 21 até 50

de 51 até 100

acima de 100

MÉDIO

XLII

84.4

-Condomíniovertical residencial

Nº de apartamentos

até 10

de 10 até 20

de 21 até 50

de 51 até 100

acima de 100

MÉDIO

XLII

84.5

-Loteamentos parafins residenciais ou comerciais

área total em hectares (ha)

até 15

de 15 até 50

de 50 até 80

de 80 até 100

acima de 100

MÉDIO

XLII

84.6

- Regularização de loteamentosjá existentes

área totalem hectares (ha)

até 10

de 10,0001 até 15

de 15,0001 até 30

de 30,0001 até 60

acima de 50

MÉDIO

XLII

84.7

- Distrito e pólo industrial

área total em hectares (ha)

até 15

de 15 até 50

de 50 até 80

de 80 até 100

acima de 100

MÉDIO

XLII

84.8

- Projetos de assentamentos ede colonização

área totalem hectares (ha)

até 300

de 300,0001 a 500

de 500,0001 a 700

de 700,0001 a 1.000

acima de 1.000

MÉDIO

XLII

85

AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS

85.1

- Projeto agrícola

área útil em ha (hectare)

até 60

de 60,0001 até 240

de 240,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

XLIII

85.2

- Projetos de silvicultura

área útil em ha (hectare)

até 500

de 500,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

XLIII

85.3

- Criação de suínos - regime de confinamento – com sistema de manejo de dejetos líquidos

área de galpão em m²

até 700

de 700,0001 até 1.500

de 1.500,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

MÉDIO

XLIII

85.4

- Criação de bovinos confinados- regime de confinamento – com sistemade manejo de dejetos líquidos

área de confinamento em há (hectare).

até 3

de 3,0001 até 6

de 6,0001 até 10

de 10,0001 até 20

acima de 20

MÉDIO

XLIII

 

85.5

- Criação de outros animais de grande porte confinados - regime de confinamento – com sistema de manejo dedejetoslíquidos

área de confinamento em há (hectare)

até 3

de 3,0001 até 6

de 6,0001 até 10

de 10,0001 até 20

acima de 20

MÉDIO

XLIII

85.6

- Avicultura para cria,recria,engorda e/ou abate (frango, codorna, pinto de um dia, e outros)

área de galpão em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 8.000

acima de 8.000

BAIXO

XLIII

85.7

- Criação de aves, exceto galináceos

área de galpão em m²

até 1.000

de 1.000,0001 até 3.000

de 3.000,0001 até 5.000

de 5.000,0001 até 8.000

acima de 8.000

BAIXO

XLIII

85.8

- Cunicultura

área de galpão em m²

até 500.00

de 500,0001 até 1.500

de 1.500,0001 até 2.500

de 2.500,0001 até 4.000

acima de 4.000

BAIXO

XLIII

86

ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO

86.1

- Irrigação por Aspersão

Área irrigada em ha

Até 50

de 50,0001 a 100

de 100,0001 a 500

de 500,0001 a 1.000

Acima de 1.000

ALTO

XLIV

86.2

- Irrigação Localizada

Área Irrigada em ha

Até 50

de 50,0001 a 100

de 100,0001 a 500

de 500,0001 a 1.000

Acima de 1.000

MEDIO

XLIV

86.3

- Irrigação Superficial

Área irrigada em ha

Até 50

de 50,0001 a 100

de 100,0001 a 500

de 500,0001 a 1.000

Acima de 1.000

ALTO

XLIV

87

ATIVIDADES FLORESTAIS

87.1

- Manejo Agrossilvopastoril

área útil em ha (hectare)

até 50

de 50,0001 até 240

de 240,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

XLVII

88

AQUICULTURA

88.1

- Piscicultura emrepresa, barragem ou tanques elevados em area de APP.

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

-

88.2

- Piscicultura emtanque escavado, exceto em area de APP

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

-

88.3

- Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas, em area de APP

volume (m³)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

-

 

88.4

- Piscicultura em represa ou barragem no leito do corpo hídrico.

volume (m³)

Vide regulamento próprio.

ALTO

-

88.5

- Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

-

88.6

- Ranicultura

área útil (m²)

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

II

88.7

- Estação de larvicultura

área útil (m²)

até 500

de 500,0001 até 1.000

de 1.000,0001 até 2.000

de 2.000,0001 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

II

89

CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES

89.1

- Jardim zoológico

Área útil em ha

Até 1

de 1,0001 a5

de 5,0001 a 10

de 10,0001 a20

acima de 20

MÉDIO

XLV

89.2

- Comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes, produtos esubprodutos.

Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializado porano)

até 100

de 101 até 300

de 301 até 500

de 501 até 1000

acima de 1000

BAIXO

XLVI

89.3

- Criador de passeriformes silvestres nativos -amador

Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro,ou abatidos/ comercializados por ano)

Até 100

 

 

 

 

BAIXO

XLVII

89.4

- Criador de passeriformes silvestresnativos-Comercial

Númerode Animais (Número total de animais, incluindo atrizes e nascidos em cativeiro , ou abatidos/ comercializad o s por ano)

até 100

d e 101 até 300

de 301 até 500

de 501 até 1000

acima de 1000

BAIXO

XLVII

89.5

- Criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa.

Númerode Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou batidos comercializ dos porano)

até 100

d e 101 até 300

de 301 até 500

de 501 até 1000

acima de 1000

BAIXO

XLV

 

Art. 5°. Altera o Anexo II da Lei Municipal 1.969 d e 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

ANEXO II

Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a LIII

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

BAIXO

3

3

1,875

MÉDIO

4,5

4,5

3,15

ALTO

6

7,2

4,8

PEQUENO

BAIXO

3,75

3,75

4

MÉDIO

4,5

6,3

5,6

ALTO

6

15

11,2

MÉDIO

BAIXO

3,75

6,75

6,8

MÉDIO

4,5

13,5

20

ALTO

6

60

50

GRANDE

BAIXO

3,75

17

24

MÉDIO

4,5

40,5

42

ALTO

6

108

78,4

EXCEPCIONAL

BAIXO

3,75

33,75

50

MÉDIO

4,5

81

88

ALTO

6

180

140

 

Art. 6°. Cria os Anexos III ao LIII na Lei Municipa l 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

ANEXO III

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 1.1 do ANEXO I.

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

MÉDIO

4,5

6

6

PEQUENO

MÉDIO

6,75

9

6

MÉDIO

MÉDIO

9

12

8

GRANDE

MÉDIO

11,25

15

10

EXCEPCIONAL

MÉDIO

13,5

18

12

 

ANEXO IV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 2 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

12

24

90

PEQUENO

ALTO

18

48

144

MÉDIO

ALTO

24

66

210

GRANDE

ALTO

30

90

270

EXCEPCIONAL

ALTO

36

108

330

 

ANEXO V

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 3.10 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

3

3

6

PEQUENO

ALTO

3

4,2

7,2

MÉDIO

ALTO

3

6

9

GRANDE

ALTO

3

9

12

EXCEPCIONAL

ALTO

3

12

15

 

ANEXO VI

Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4 do ANEXO I (exceto itens 4.1, 4.2,4.4 e 4.7)

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

12

18

18

PEQUENO

ALTO

18

36

36

MÉDIO

ALTO

24

54

54

GRANDE

ALTO

30

60

72

EXCEPCIONAL

ALTO

36

72

90

 

ANEXO VII

Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4.1 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

 

ALTO

6

9

30

 

ANEXO VIII

Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 4.2, 4.4, 4.7 DO ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

9

15

15

PEQUENO

ALTO

15

30

30

MÉDIO

ALTO

21

42

42

GRANDE

ALTO

24

48

60

EXCEPCIONAL

ALTO

30

60

72

 

ANEXO IX

Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.1 DO ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

18

21

24

PEQUENO

ALTO

21

24

27

MÉDIO

ALTO

24

27

30

GRANDE

ALTO

27

30

33

EXCEPCIONAL

ALTO

36

48

54

 

ANEXO X

Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.2 E 5.4 DO ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

18

36

36

PEQUENO

ALTO

24

54

54

MÉDIO

ALTO

30

60

72

GRANDE

ALTO

36

72

90

EXCEPCIONAL

ALTO

54

90

108

 

ANEXO XI

Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.3 DO ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

15

18

21

PEQUENO

ALTO

18

21

24

MÉDIO

ALTO

21

24

27

GRANDE

ALTO

24

30

36

EXCEPCIONAL

ALTO

30

36

48

 

ANEXO XII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 6.1 do ANEXO I.

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

6

21

27

PEQUENO

ALTO

6

30

48

MÉDIO

ALTO

6

72

132

GRANDE

ALTO

6

120

180

EXCEPCIONAL

ALTO

6

180

240

 

ANEXO XIII

Tabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 6,7,8,10,11,12 e 13do ANEXOI (conexceção do item 6.1)

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

BAIXO

3

3

3

MÉDIO

4,5

4,5

4,5

ALTO

6

7,2

7,2

PEQUENO

BAIXO

3,75

3,75

4

MÉDIO

4,5

6,3

5,6

ALTO

6

10,8

7,2

MÉDIO

BAIXO

3,75

6

6,4

MÉDIO

4,5

9,9

8,8

ALTO

6

14,4

9,6

GRANDE

BAIXO

3,75

17

44

MÉDIO

4,5

27

56

ALTO

6

48

68

EXCEPCIONAL

BAIXO

3,75

20,625

52

MÉDIO

4,5

31,5

64

ALTO

6

48

76

 

ANEXO XIV

Tabela de valores da TLP,TLI e TLO da atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

MÉDIO

4,5

4,5

9

ALTO

6

12

24

PEQUENO

MÉDIO

4,5

9

12

ALTO

6

15

24

MÉDIO

MÉDIO

4,5

15,75

24

ALTO

6

21

40

GRANDE

MÉDIO

4,5

20,25

40

ALTO

6

36

60

EXCEPCIONAL

MÉDIO

4,5

27

60

ALTO

6

54

100

 

ANEXO XV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e em preendimentos descritos no ITEM 14 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

6

12

24

PEQUENO

ALTO

6

15

36

MÉDIO

ALTO

6

21

60

GRANDE

ALTO

6

36

90

EXCEPCIONAL

ALTO

6

54

150

 

ANEXO XVI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 15 do ANEXO I.

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

6

7,2

7,2

PEQUENO

ALTO

9

15

24

MÉDIO

ALTO

12

30

90

GRANDE

ALTO

18

60

180

EXCEPCIONAL

ALTO

24

120

240

 

ANEXO XVII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 18 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

BAIXO MÉDIO ALTO

1,875 4,5 6

1,875 4,5 24

1,875 13,5 48

PEQUENO

BAIXO MÉDIO ALTO

3 4,5 6

3 9 36

7,2 24 48

MÉDIO

BAIXO

3,75

9,375

20

MÉDIO

4,5

20,25

48

ALTO

6

48

68

GRANDE

BAIXO

3,75

17

40

MÉDIO

4,5

27

72

ALTO

6

60

92

EXCEPCIONAL

BAIXO

3,75

20,625

60

MÉDIO

4,5

45

96

ALTO

6

90

120

 

ANEXO XVIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 19 do ANEXO I.

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

MÉDIO

0,9

2,25

3,6

PEQUENO

MÉDIO

2,25

3,15

6,75

MÉDIO

MÉDIO

4,5

6,75

18

GRANDE

MÉDIO

4,5

9

27

EXCEPCIONAL

MÉDIO

4,5

11,25

45

 

ANEXO XIX

Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 71, 72, 73 e 74 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

BAIXO

3

3

3

MÉDIO

4,5

4,5

4,5

ALTO

7,2

7,2

12

PEQUENO

BAIXO

3,75

3,75

6,4

MÉDIO

4,5

6,3

5,6

ALTO

18

18

24

MÉDIO

BAIXO

3,75

11,25

16

MÉDIO

18

18

20

ALTO

78

78

160

GRANDE

BAIXO

3,75

17

50

MÉDIO

56,25

56,25

52

ALTO

228

228

364

EXCEPCIONAL

BAIXO

3,75

45

92

MÉDIO

126

126

112

ALTO

420

420

560

 

ANEXO XX

Tabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .1 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

12

30

60

PEQUENO

ALTO

12

60

90

MÉDIO

ALTO

12

90

120

GRANDE

ALTO

12

120

150

EXCEPCIONAL

ALTO

12

150

180

 

ANEXO XXI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos nos ITENS 75.2 a 75.4 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

MÉDIO

2,25

2,25

2,25

PEQUENO

MÉDIO

4,5

4,5

4,5

MÉDIO

MÉDIO

6,75

6,75

6,75

GRANDE

MÉDIO

13,5

13,5

13,5

EXCEPCIONAL

MÉDIO

22,5

22,5

22,5

 

ANEXO XXII

Tabela de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .5 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

MÉDIO

22,5

22,5

31,5

PEQUENO

MÉDIO

31,5

31,5

54

MÉDIO

MÉDIO

45

45

90

GRANDE

MÉDIO

67,5

67,5

126

EXCEPCIONAL

MÉDIO

90

90

171

 

ANEXO XXIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 75.6 e 75.7 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

18

75

162

PEQUENO

ALTO

30

96

228

MÉDIO

ALTO

36

168

372

GRANDE

ALTO

48

240

600

EXCEPCIONAL

ALTO

75

300

900

 

ANEXO XXIV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM N. 75.8 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

18

75

75

PEQUENO

ALTO

36

96

96

MÉDIO

ALTO

60

168

228

GRANDE

ALTO

90

228

660

EXCEPCIONAL

ALTO

132

420

900

 

ANEXO XXV

Tabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 75.9 a 75.13 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

MÉDIO

4,5

9

18

ALTO

6

18

30

PEQUENO

MÉDIO

4,5

13,5

24

ALTO

6

36

40

MÉDIO

MÉDIO

4,5

18

28

ALTO

6

54

52

GRANDE

MÉDIO

4,5

27

36

ALTO

6

72

60

EXCEPCIONAL

MÉDIO

4,5

45

48

ALTO

6

90

72

 

ANEXO XXVI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM N. 75.14 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

1,2

1,2

1,2

PEQUENO

ALTO

2,4

2,4

2,4

MÉDIO

ALTO

3,6

3,6

3,6

GRANDE

ALTO

4,8

4,8

4,8

EXCEPCIONAL

ALTO

6

6

6

 

ANEXO XXVII

Tabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimentos descritos nos ITENS N.75.15 a 75.18 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

BAIXO

1,875

1,875

1,875

MÉDIO

4,5

4,5

11,25

ALTO

6

9

24

PEQUENO

BAIXO

3

3

3,2

MÉDIO

4,5

6,75

12

ALTO

6

18

24

MÉDIO

BAIXO

3,75

9,375

10

MÉDIO

4,5

11,25

16

ALTO

6

27

36

GRANDE

BAIXO

3,75

17

14

MÉDIO

4,5

15,75

20

ALTO

6

36

48

EXCEPCIONAL

BAIXO

3,75

20,625

22

MÉDIO

4,5

20,25

40

ALTO

6

54

56

 

ANEXO XXVIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.1 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

-

ALTO

60

60

72 ++1,875 UVF por km de rodovia

 

ANEXO XXIX

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.2 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

-

MÉDIO

45

6,75

13,5 +0,375 UVF por km de RAMAL ABERTO

 

ANEXO XXX

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.3 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

-

MÉDIO

45

22,5

27

 

ANEXO XXXI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.17 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

-

MÉDIO

45

2,25

2,25

 

ANEXO XXXII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.5, 78.6, 78.8,78.9,78.10 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

UVF

UVF

UVF

MINÍMO

BAIXO

1,875

1,875

1,875

MÉDIO

22,5

36

112,5

ALTO

48

75

180

PEQUENO

BAIXO

3

3

3

MÉDIO

24,75

51,75

159,75

ALTO

60

96

240

MÉDIO

BAIXO

3,75

9,375

9,375

MÉDIO

33,75

78,75

249,75

ALTO

72

132

360

GRANDE

BAIXO

5,625

17

13,125

MÉDIO

51,75

150,75

294,75

ALTO

90

228

420

EXCEPCIONAL

BAIXO

7,5

20,625

20,625

MÉDIO

60,75

173,25

429,75

ALTO

108

258

600

 

ANEXO XXXIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.1 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

-

ALTO

18

60

90

 

ANEXO XXXIV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.2 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

-

ALTO

30

90

120 + 0,06 UVF por hectare de área alagada

 

ANEXO XXXV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.3 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

48

75

180 + 0,09 UVF por há de área alagada

PEQUENO

ALTO

60

96

240+ 0,09 UVF por há de área alagada

MÉDIO

ALTO

72

132

360+ 0,09 UVF por há de área alagada

GRANDE

ALTO

90

228

420+ 0,09 UVF por há de área alagada

EXCEPCIONAL

ALTO

108

258

600+ 0,09 UVF por há de área alagada

 

ANEXO XXXVI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.4 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

EXCEPCIONAL

ALTO

108

300

900 +0,06 UVF por há de área alagada

 

ANEXO XXXVII

Tabela de valores da TLP , TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78 .7 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

9

21

38,4

PEQUENO

ALTO

12

42

48

MÉDIO

ALTO

18

105

144

GRANDE

ALTO

24

126

168

EXCEPCINAOL

ALTO

30

168

192

 

ANEXO XXXVIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 78 .11 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

ALTO

6

12

18 + 0,6 UVF por km de linha de transmissão

PEQUENO

ALTO

18

24

30+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão

MÉDIO

ALTO

24

30

36+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão

GRANDE

ALTO

30

36

42+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão

EXCEPCINAOL

ALTO

36

42

48+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão

 

ANEXO XXXIX

Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 80.7, 80.8, 80.11, 80.12 e 80.13 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

MÉDIO

4,5

20,25

20,25

ALTO

9

27

27

PEQUENO

MÉDIO

4,5

27

30

ALTO

18

36

30

MÉDIO

MÉDIO

4,5

33,75

40

ALTO

27

60

48

GRANDE

MÉDIO

4,5

40,5

80

ALTO

60

96

152

EXCEPCIONAL

MÉDIO

4,5

47,25

104

ALTO

90

162

248

 

ANEXO XL

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no item 80.9 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

MÉDIO

2,25

2,25

4,5

PEQUENO

MÉDIO

2,25

4,5

6,75

MÉDIO

MÉDIO

4,5

6,75

13,5

GRANDE

MÉDIO

4,5

13,5

27

EXCEPCINAOL

MÉDIO

4,5

18

45

 

ANEXO XLI

Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no item 80.10 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

MÉDIO

4,5

18

45

PEQUENO

MÉDIO

4,5

22,5

58,5

MÉDIO

MÉDIO

4,5

27

72

GRANDE

MÉDIO

4,5

31,5

85,5

EXCEPCINAOL

MÉDIO

4,5

36

99

 

ANEXO XLII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 84 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

MÉDIO

9

18

67,5

PEQUENO

MÉDIO

18

27

90

MÉDIO

MÉDIO

27

36

135

GRANDE

MÉDIO

36

45

180

EXCEPCINAOL

MÉDIO

45

67,5

225

 

ANEXOXLIII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 85 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

BAIXO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

MÉDIO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

PEQUENO

BAIXO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

MÉDIO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

MÉDIO

BAIXO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

MÉDIO

4,5

4,5

8

GRANDE

BAIXO

11,25

17

12

MÉDIO

22,5

22,5

20

EXCEPCIONAL

BAIXO

22,5

22,5

24

MÉDIO

40,5

40,5

36

 

ANEXO XLIV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 86 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

MÉDIO

2,25

2,25

2,25

ALTO

6

6

18

PEQUENO

MÉDIO

2,25

4,5

8

ALTO

6

12

16

MÉDIO

MÉDIO

2,25

9

12

ALTO

6

18

20

GRANDE

MÉDIO

2,25

13,5

16

ALTO

6

24

24

EXCEPCIONAL

MÉDIO

2,25

18

20

ALTO

6

30

28

 

ANEXO XLV

Tabela de valores da TLP , TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 89.1 e 89.5 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINÍMO

BAIXO

ISENTO

ISENTO

0,375

MÉDIO

ISENTO

ISENTO

0,45

PEQUENO

BAIXO

ISENTO

ISENTO

0,375

MÉDIO

ISENTO

ISENTO

0,45

MÉDIO

BAIXO

ISENTO

ISENTO

0,375

MÉDIO

ISENTO

ISENTO

0,45

GRANDE

BAIXO

ISENTO

ISENTO

0,375

MÉDIO

ISENTO

ISENTO

0,45

EXCEPCIONAL

BAIXO

ISENTO

ISENTO

0,375

MÉDIO

ISENTO

ISENTO

0,45

 

ANEXO XLVI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 89.2 do ANEXO I

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LP - UVF

LI - UVF

LO - UVF

MINIMO

BAIXO

1,875

3

3,75

PEQUENO

BAIXO

3,75

5,625

11,25

MÉDIO

BAIXO

3,75

7,5

18,75

GRANDE

BAIXO

3,75

9,375

26,25

EXCEPCINAOL

BAIXO

5,625

15

37,5

 

ANEXO XLVII

TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

 

TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

VALOR EM UVF

- Autorização para supressão de vegetação em área urbana, nos casos previstos na legislação, inclusive frutiferas (por número de árvores)

Por indivíduo arbóreo

0,5 UVF

- Autorização para execução de obras emergenciais

Em zona urbana

2UVF

Em zona rural

4UVF

- Autorização para transporte municipal

Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ouquímicos, exceto transporte intermunicipalquímico, exceto transporte intermunicipal

2,5 UVF por veículo ou vagão

Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ouquímicos, exceto transporte intermunicipal

2,5 UVF por veículo ou vagão

Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ou químico, exceto transporte intermunicipal

2,5 UVF por veículo ou vagão

Coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e de resíduos e/ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto,tubulação, galeria, drenagem ou correlatos, exceto transporte intermunicipal

2,5 UVF por veículo ou vagão

Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde - exceto intermunicipal

2,5 UVF por veículo ou vagão

- Autorização para coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e/ou de resíduos e/ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto, tubulação, galeria, drenagem ou correlatos (por veículo, vagão de carga ouembarcação)

Embarcação

5 UVF por embarcação

Veículo ou vagão de carga

2 UVF por veículo ou vagão

- Autorização para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde (por veículo, vagão de carga ou embarcação)

Embarcação

5 UVF por embarcação

Veículo ou vagão de carga

2 UVF por veículo ou vagão

- Autorização para desassoreamento e limpeza de corpos ou cursos d’água (por tamanho em hectare da área a ser desassoreada)

Até 2 hectares

1UVF

Acima de 2 hectares

1UVF + 0,1UVF por hectare excedente

- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - amador

----------------------

0,5 UVF

- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - comercial (por número total de animais, incluindo matrizes e nascidos emcativeiro, ou abatidos/ comercializados)

Até 100

3 UVF

De 101 até 300

7 UVF

De 301 até 500

10 UVF

De 501 até 1000

20 UVF

Até 1000

30 UVF

----------------------

1 UVF

Autorização de uso de fonte sonora em áreas públicas e privadas

- Eventos

0,5

- Carros de som/Empreedimento

1

- Outras autorizações ambientais

----------------------

1 UVF

 

ANEXO XLVIII

TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL

 

CERTIDÃO

UVF

Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta

0,3

Certidão de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental

0,3

Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente

 

Certidão de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta

0,3

Lei, ou em outra lei ou ato normativo.

0,2

- Certidão de regularidade de dragas com bombas de sucção para extração de minério (número de polegadas da bomba de sucção por equipamento)

até 4

15

de 5 a 6

15

de 7 a 12

20

de 12 até 14

30

acima de 15

40

 

ANEXO XLIX

TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UPF

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo

14

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno

19,25

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio

28

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande

49

- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional

63

 

ANEXO L

TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UPF

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor

0,3

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor

0,6

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor

1,6

 

ANEXO LI

TAXA POR ATRASO DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA

 

POR ATRASO

VALOR EM UPF

- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor

0,3

- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor

0,6

- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor

1,6

 

ANEXO LII

TAXA DE SERVIÇOS FLORESTAIS

 

TIPO DE SERVIÇO

VALOR EM UPF

Vistoria para verificação e acompanhamento de recuperação de áreas degradadas ou alteradas (por área a ser vistoriada)

-

17 UPF

Acima de 100 hectares

17UPFs + 0,1 UPF por hectare excedente

Em área urbana ou expansão urbana

2

 

ANEXO LIII

TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR EM UPF

Taxa de Licença de Extração Mineral – até Até 50 ha

3

- Desarquivamento de processo de licenciamento e reanálise

1,5

Emissão de 2ª documentos em geral

0,1

Análise de Estudos Ambientais

0,5

Reanálise de Estudos Ambientais

0,5

Taxa de alteração de nome/razão social e retificação de informações.

Por alteração

Certidão de Manancial - Zona Rural

1 local -1

2 local - 1,5

Acima 3 - 2

Certidão de Manancial - Zona Urbana

0,5

Taxa de disposição de resíduos

vegetais no Horto Municipal (caminhão) - anual

Caminhão 3/4

1,5

Caminhão Toco

2

Caminhão Truck

2,5

Outros caminhões acima de 14 toneladas

3

Taxa de disposição de resíduos vegetais no Horto Municipal (por carroça) - anual

0,5

Outras taxas de serviços ambientais

0,5

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho. Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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