ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.736/GP/2011
Em, 30 de Setembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais), destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.068 |
Manutenção das Atividades da Semsau |
Fonte/ Recursos |
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4.4.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
23.100,00 |
10200 |
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4.4.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
400,00 |
10200 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
23.500,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações. |
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2068 |
Manutenção das Atividades da SEMSAU |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ |
23.500,00 |
10200-SAÚDE 24,5% |
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TOTAL A GERAL ANULAR |
R$ |
23.500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 30 de setembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:4FAEDDCB