ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.603 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 130.329,45 (cento e trinta mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos),o orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 130.329,45 (cento e trinta mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos),o orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1050

1051

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

FICHA 193

2.4.2.2.50.0.1.02

OUTRAS TRANSF. DE CV. DO EST.AQ. MAT. INFORMÁTICA

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 130.329,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

1037

CV AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

23.037,81

TOTAL

R$ 23.037,81

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

1023

CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

107.291,64

TOTAL

R$ 107.291,64

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei visam o ajuste contábil acerca de devolução de convênios considerando devolução de convênio realizado no exercício de 2022.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBIOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:4FB79D4E