ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.091/2024
LEI N° 2.091/2024
Em, 18 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 161/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 349.413,62 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e treze reais e sessenta e dois centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.119. |
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ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO P/ COMPLEMEN. AO |
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PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
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3.1.90.16.00.00 |
16050000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
84.413,62 |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.030. |
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MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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3.1.90.11.00.00 |
15000100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
265.000,00 |
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Total Suplementação: |
349.413,62 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.1.3.50.51.03.00 |
SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais da En |
84.413,62 |
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1.7.1.1.51.21.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mê |
265.000,00 |
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Total da Receita: |
349.413,62 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 18 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4FC6CE3A