ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.355/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 247.691,19 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.04.01 - Gabinete Do Secretário
02.04.01.04- Administração
02.04.01.04.123- Administração Financeira
02.040104123.0003- Gestão da Política de Controle Fazendário
02040104123.0003.2021.0000- Manutenção da Secretaria de Fazenda
3.3.20.93.00 Indenização e Restituição ...................................................................R$ 36.200,51
Fonte de Recursos: 2.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3.3.30.93.00 Indenização e Restituição .................................................................R$211.490,68
Fonte de Recursos: 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor Total................................247.691,19
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, para restituição de saldos de rendimentos e de capital dos convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Municipal
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:4FDB3C96