ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.729 DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre “a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; revoga a Lei Municipal Ordinária nº 1.327, de 22 de março de 2022, a Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 22 de março de 2022, a Lei Municipal Complementar nº 1.539, de 16 de janeiro de 2024 e a revogação parcial da Lei Municipal Ordinária nº 1.630, de 16 de julho de 2024, ressalvados os cargos de direção médicos - área médica.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARIaprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 34. A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:

(…)

III – Órgãos Fins de Execução Centralizada:

(...)

j. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.”

 

Art. 2º. Extingue a Fundação Municipal de Cultura, incorporada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, subordinada a esta hierarquicamente, passando a denominar-se em Secretaria Municipal de Cultura, permanecendo inalterados seu cargos e atribuições, com exceção daqueles extintos no Art. 3º, inciso X desta Lei Complementar .

 

Parágrafo Único. O cargo de Presidente da Fundação Municipal de Cultura passa a vigorar como Secretário Municipal de Cultura.

 

Art. 3º. Ficam EXTINTOS os Cargos de Direção e Assessoramento (CDA) das seguintes Secretarias:

 

I - Gabinete do Prefeito:

 

Cargo

QTD

SÍMBOLO

Assessor Geral Institucional de Segurança Pública

2

CDA-12

Coordenador Geral Governamental de Política Públicas

1

CDA-10

Assessor de Assuntos Estratégicos

4

CDA-10

 

II - Secretaria Municipal De Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio:

 

Cargo

QTD.

SÍMBOLO

Coordenador Geral de Infraestrutura, Obras, Serviço e Engenharia

1

CDA-10

Coordenador II de Obras e Serviços Públicos

1

CDA-09

 

III - Secretaria Municipal de Educação:

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

Coordenador de Transporte Escolar

1

CDA-08

Coordenador de Educação Especial

2

CDA-08

Coordenador de Serviços de Psicologia

1

CDA-08

Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional

1

CDA-08

 

IV - Secretaria Municipal de Saúde:

 

Cargo

QTD

SÍMBOLO

Coordenador I de Assistência Farmacêutica

2

CDA-08

Assessor III Técnico Especial de Serviços em Farmácia

1

CDA-06

Assessor III Técnico especial de Serviços de Odontologia

1

CDA-06

Coordenador de Serviços de Psicologia

1

CDA-08

Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional

1

CDA-08

Assessor de Controle Interno da Saúde

1

CDA-08

 

V - Secretaria Municipal de Assistência Social Família e Trabalho:

 

Cargo

QTD

SÍMBOLO

Coordenador de Serviços de Pedagogia

2

CDA-08

Coordenador de Serviços de Psicologia

1

CDA-08

Coordenador de Serviços de Psicanálise

1

CDA-08

 

VI - Secretaria Municipal de Obras:

 

Cargo

QTD

SÍMBOLO

Coordenador de Serviços em Topografia

1

CDA-06

 

VII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

 

Cargo

QTD

SÍMBOLO

Coordenador de Serviços em Campo Zona Urbana e Distrital

1

CDA-08

 

VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

 

CARGOS

QTD

SÍMBOLO

Coordenador II de Agricultura

1

CDA-09

 

IX - Secretaria Municipal de Comunicação Social:

 

CARGO

QTD

SÍMBOLO

Assessor III Especial de Criação de Artes e Marketing

1

CDA-06

 

X - Fundação Municipal de Cultura:

 

Cargo

QTD

SÍMBOLO

Coordenador Geral de Cultura

1

CDA-10

Diretor Executivo e Administrativo

1

CDA-08

 

XI - Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária:

 

Cargo

QTD

SÍMBOLO

Coordenador II de Economia Solidário

1

CDA-09

 

Art. 4º. Ficam EXTINTAS as Funções Gratificadas (FG) das seguintes Secretarias:

 

I - Gabinete e Outras:

 

1. FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe Geral do Setor de Serviços Jurídicos

1

FG-8

Chefe de Núcleo de Recursos Humanos

1

FG-2

 

II - Secretaria Municipal de Saúde:

 

1. FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe de Núcleo de Saúde Bucal

1

FG-2

Chefe de Núcleo de Serviços de Serviço Social

1

FG-2

Chefe do Núcleo do Centro de Atendimento Farmacêutico

1

FG-1

Chefe do Núcleo de Alimentos

1

FG-1

 

III - Secretaria Municipal de Assistência Social Família e Trabalho:

 

1. FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe de Setor de Psicologia

1

FG-2

Chefe de Setor de Serviços Social

1

FG-2

Gerente de Setor de Contabilidade

1

FG-2

 

IV - Secretaria Municipal de Educação - FGE:

 

FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL

QTD

SÍMBOLO

Coordenador de Serviços de Controle Interno

1

FGE-7

 

Art. 5º. Ficam criados os Cargos de Direção e Assessoramento (CDA) nas seguintes Secretarias:

 

I - Gabinete do Prefeito:

 

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

ASSESSOR MILITAR I

1

CDA-12

 

II - Secretaria Municipal de Educação:

 

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

ASSISTENTE OPERACIONAL I

09

CDA-01

 

III - Secretaria Municipal De Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio:

 

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

ASSISTENTE OPERACIONAL I

06

CDA-01

 

IV - Secretaria Municipal de Saúde:

 

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

ASSISTENTE OPERACIONAL I

06

CDA-01

 

 

 

 

V - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

 

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

ASSISTENTE OPERACIONAL I

06

CDA-01

 

VI - Secretaria Municipal de Cultura:

 

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

ASSISTENTE OPERACIONAL I

04

CDA-01

 

VII - Secretaria Municipal de Esporte:

 

CARGO

QUANT

SÍMBOLO

ASSISTENTE OPERACIONAL I

02

CDA-01

 

Art. 6º. Fica CRIADA a Função Gratificada (FG) na seguinte Secretaria:

 

I - Secretaria Municipal de Educação:

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

QTD

SÍMBOLO

Chefe de Setor de Serviço Social

1

FG-2

 

Art.7º. Fica revogada no todo a Lei Municipal Ordinária nº 1.327, de 22 de março de 2022.

 

Art. 8º.Fica revogada no todo a Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 22 de março de 2022.

 

Art. 9º. Fica revogada no todo a Lei Municipal Complementar nº 1.539, de 16 de janeiro de 2024.

 

Art. 10. Fica revogada parcialmente a Lei Municipal Ordinária nº 1.630, de 16 de julho de 2024, ressalvados os cargos e valores dos CDAs: Diretor Clínico, Coordenador Médico I, Coordenador Médico do Trabalho, Coordenador Técnico em Segurança do Trabalho, Chefe de Enfermagem e Coordenador Médico Zona Rural e Urbana.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES

 

ASSESSOR MILITAR I - A Assessoria Policial Militar desempenhará papel fundamental na instituição, abrangendo diversas áreas essenciais. Na segurança institucional, a assessoria trabalhará principalmente para garantir a proteção do Poder Executivo, além da integridade da instituição como um todo, elaborando protocolos de segurança, analisando riscos e implementando medidas preventivas. A segurança física das instalações é outra responsabilidade, inclusos o planejamento e a supervisão de sistemas de segurança, controle de acesso e vigilância.

 

O relacionamento institucional com a Polícia Militar é mantido pela Assessoria Militar I, de modo a atuar como um elo vital, coordenando ações conjuntas e facilitando a comunicação. As atividades de inteligência serão realizadas de modo a antecipar e prevenir potenciais ameaças, incluindo a assessoria executiva, que monitorará e analisará as atividades executivas relevantes para a instituição.

 

Estas funções diversificadas da Assessoria Militar I visam manter a segurança, a eficiência operacional, a prontidão e o bem-estar geral da instituição. Ao integrar aspectos de segurança, inteligência e logística, a assessoria contribui significativamente para um ambiente institucional seguro, protegido e saudável. Além disso, através da assessoria militar, assegurar que a instituição esteja sempre alinhada com as mudanças legislativas relevantes, fortalecendo assim as relações internas e externas, e demonstrando o compromisso da instituição com a excelência em todas as áreas de sua operação.


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:50690541