ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.699/2022
LEI 1.699/2022
Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 14.629,52 - conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.451.0003.1.244 – CONVÊNIO nº 284/PGE-2020 – CONSTRUÇÃO DA SALA DO SETOR DE RECEITA
33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 14.629,52
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta bancária nº 12.788-4 oriundo de saldo remanescente referente ao CONVÊNIO nº 284/PGE-2020 – CONSTRUÇÃO DA SALA DO SETOR DE RECEITA, no valor de R$ 14.629,52 - constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:50807405