ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI DO PLANO PLURIANUAL Nº 2.359/GP/2017- PPA 2018-2021

PODER EXECUTIVO

 

Juliana Araújo Vicente Roque

PREFEITA DO MUNICÍPIO

 

Luiz Henrique Sanches Lima

VICE-PREFEITO

 

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Joane Magno de Souza Santos

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (GP)

 

Maria Aparecida de Oliveira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL (SEMPLAN).

 

Geuzely Fonseca de Ferreira

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)

 

Hallyson Fonseca Cardoso

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO SEMOSP.

 

Claudio Cardozo Rocha

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAGRI)

 

Claudineia Gimenes

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC)

 

Marcelo Augusto Stocco

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO (SEMAST)

 

Rafael Assis de Paula

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)

 

Lucimar Roque

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

COORDENAÇÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021

 

DIRETORIA DE ORÇAMENTO

 

Rosangela Siqueira da Silva Antonietti/Diretora Geral do Orçamento

Sonia Aparecida Sampaio/ Apoio Técnico

APOIO

Rosinete Odisio/ Apoio Técnico

 

Equipe Técnica nos Órgãos

 

ÓRGÃO

SERVIDORES

01-CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Paula da Costa Monteiro

02- GABINETE DA PREFEITA

Milena Fuzari

03- SEMPLAN

Luiz Reis

04- SEMFAZ

Yonã Thais Biazatte

05-SEMOSP

Katiúcia Marque da Conceição e Sidney Ferreira

06-SEMAGRI

Angela Maria de Freitas

07-SEMEC

Luiz Guilherminio dos Santos Filho

09-SEMAST

Elaine Strelow e Sandra Gomezorosky

12-SEMSAU

Juliene Macedo Rodrigues e Marineide Goulart Mariano

13-SEMAD

Kelen

 

Apresentação do Plano Plurianual 2018 - 2021

Pra Defender Pimenta Bueno: Nós amamos nós cuidamos

 

Pimenta Bueno terá como desafio nos próximos 04 anos, à premissa de governança o desenvolvimento integral em todas suas dimensões, ou seja, a administração municipal terá como foco a busca pela transparência, eficácia e proatividade que promovam o desenvolvimento humano e econômico, com respeito ao meio ambiente, visando a qualidade de vida e oportunidades para todos.

 

De acordo com o Plano de Governo da prefeita;

“é preciso superar o improviso, e o planejamento é o melhor caminho. Virar o jogo de uma gestão meramente reativa para uma gestão proativa, moderna, que planeje, estabeleça metas e compromissos, que promova transparência em suas ações, faça aferições constantes de indicadores, fiscalize e promova o controle social. Uma gestão que promova a sinergia e intersetorialidade entre seus órgãos visando maior eficiência e eficácia das políticas públicas formuladas com a sociedade”.

 

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, iniciou os procedimentos para a elaboração do novo Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018 - 2021. Cabe destacar que, de acordo com preceitos Constitucionais, é neste documento que a administração pública estabelece os objetivos, ações e metas, que serão executadas no próximo quadriênio.

 

Neste sentido, o processo de elaboração do PPA buscou, além de atender à exigência constitucional, implementar na administração municipal princípios e procedimentos que possibilitem a coesão entre os Planos Municipais existentes, as diretrizes estabelecidas nas conferências realizadas e o Plano de Governo

 

da Prefeita, tendo como parâmetro as estimativas de recursos calculadas dentro de normas técnicas realistas, conforme o processo de nº 3283/2017, alicerçadas na transparência e na responsabilidade da gestão fiscal.

 

Para que o novo Plano, possa explicitar os objetivos, ações e metas escolhidas pelo governo e sociedade e indicar os meios para implementá-los de forma clara e transparente a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral alterou a metodologia de elaboração do PPA 2018 - 2021 em relação aos planos anteriores, cujos pontos principais passamos a detalhar :

 

O PPA atual foi construído a partir de uma dimensão definida como estratégica, pois partiu da proposta de governo da prefeita eleita, dos documentos de planejamento já existentes, conforme mencionado anteriormente, e nas informações levantadas nas 03(Três) audiências públicas realizadas. Com base nesses documentos foram desenvolvidos 05(cinco) Eixos Estratégicos cujo papel é a ligação entre esses instrumentos e o novo Plano. Os diversos Órgãos Municipais iniciaram os trabalhos do PPA agrupados por eixos estratégicos, para a formulação de seus programas conforme abaixo:

 

EIXO 1 – Desenvolvimento Local Sustentável:

Promover o desenvolvimento sustentável, garantindo o diálogo com todos os setores da sociedade, a ampliação dos espaços participação social e a condições de mediação de conflitos de interesses;

 

Desenvolver políticas articulada de geração de emprego e renda e de capacitação para o trabalho, bem como a difusão tecnológica, apoio a inovação e absorção de novas tecnologia para o desenvolvimento;

 

Incentivar a promoção da economia solidaria, do cooperativismo, das redes de produtores, do empreendedorismo, das microempresas e do terceiro setor, também promoveremos e desenvolvimento econômico como forma de impulsionar o desenvolvimento sustentável.

 

EIXO 2 – Participação Cidadã:

Implementar o funcionamento e mecanismos de controle social; Fortalecer os conselhos, comitês, fóruns, audiências, conferências, consórcio e outras infraestruturas;

 

Defender e constituir espaço de participação no planejamento das políticas de desenvolvimento da cidade, com técnicas e metodologias de comunicação e expressão de ideias, sugestões e propostas;

 

Reconhecer o Legislativo como um poder autônomo e garantir a governabilidade.

 

EIXO 3 – Politicas e a Realização de Direito:

Lutar contra o preconceito, a discriminação, o patrimonialismo e de clientelismo das camadas mais privilegiadas da sociedade, combatendo a desigualdade social;

 

Assegurar a primazia do estado na condução de políticas públicas;

 

Garantir o respeito às convicções aos seguidores de qualquer religião e acompanhar todas as políticas sociais, evitando a perda do objeto e desvio de recursos.

 

EIXO 4 – Gestão Ética, Democrática e Eficiente:

Consolidar desafio de gestão desburocratizada, com tomada de decisões com a participação dos gestores e agentes públicos;

 

Desenvolver de forma integrada a transversal os programas e projetos envolvendo diversas áreas de governo; buscar resultados para a qualidade de vida de todos os cidadãos;

 

Promover pratica que estimulem a cultura da cooperação entre equipes, promovendo a transparência, o acesso às informações e a participação da sociedade nos processos decisórios.

 

Fortalecer a cultura do Planejamento e acompanhamento estratégico das ações do Governo com modernização administrativa na melhoria e qualidade dos processos de trabalhos, com uso da tecnologia da informação, promovendo a melhoria dos ambientes de trabalho, a valorização e a profissionalização dos servidores e o fortalecimento institucional.

 

Padronizar os ambientes físicos, com equipamentos e mobiliários; Capacitação profissional e gerencial dos agentes públicos; Motivar os servidores para busca de soluções criativas e inovadoras para melhoria no atendimento.

 

Criar uma central de atendimento com atendentes especializados e qualificados e da ouvidoria, com serviços padronizados e implantação do sistema de gestão das solicitações e serviços.

 

Implantar uma ¨carta de serviços¨ com descrição de todos os serviços prestados pela Prefeitura e Governo eletrônico.

 

Atender ao empreendedor com modernização do atendimento da assistência jurídica, Assistência Social, Saúde e outros.

 

EIXO 5 – Desenvolvimento Urbano e Rural no Município e Direito a Cidade:

Planejar o futuro da cidade a partir da participação democrática.

 

Constar no plano diretor, diretrizes para desenvolvimento sustentável na universalização das políticas sociais, na democratização dos espaços territoriais e políticos e na integração rural na vida da cidade;

 

Realizar a regularização fundiária das áreas irregulares;

 

Maria Aparecida de Oliveira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL (SEMPLAN).

 

INDICADORES E DEMANDAS

 

SEMPLAN

Nome do Programa: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Gerente: Maria aparecida de Oliveira

Metodologia: Somatória anual do valor dos benefícios do Programa, a partir de R$ 120,00, tendo como meta o valor de R$ 120 ao final dos quatro anos.

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento

Índice de Referência: 120

Unidade de medida: Unidade

Data de apuração: Julho/2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

120

120

120

120

 

Periodicidade: Anual

Público-alvo: Polos e Setores Econômicos

 

Nome do Programa: MORAR MELHOR

Gerente: Eliana Aparecida dos Santos Souza

Metodologia: Somatória anual do valor dos benefícios do Programa, a partir de R$ 250, tendo como meta o valor de R$ 200 ao final dos quatro anos.

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento

Índice de Referência: 250

Unidade de medida: Unidade

Data de apuração: Julho/2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

50

50

50

50

 

Periodicidade: Anual

Público-alvo: Demanda Reprimida por Habitação

 

Nome do Programa REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Gerente: Willian Charles Turini Gonçalves

Metodologia: Somatória anual do valor dos benefícios do Programa, a partir de R$ 1.800, tendo como meta o valor de R$ 1.800 ao final dos quatro anos.

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento

Índice de Referência: 1.800

Unidade de medida: Lote

Data de apuração: Julho/2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

1.800

 

 

 

 

Periodicidade: Anual

Público-alvo: População de Baixa Renda

 

SEMOSP

 

NOME DO PROGRAMA: Cidade Urbanizada

GERENTE: Sidiney Ferreira Pinto

METODOLOGIA: Metros de vias beneficiadas

FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP

ÍNDICE DE REFERÊNCIA: 462.000 metros lineares

UNIDADE DE MEDIDA: M

PERIODICIDADE: Anual

PÚBLICO ALVO: Munícipes em geral

DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017

ÍNDICE ANUAL DESEJADO:

 

2018

2019

2020

2021

185

194

215

232

 

NOME DO PROGRAMA: Cidade Iluminada

GERENTE: Álvaro Deboni

METODOLOGIA: Quantidade de pontos de iluminação

FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP

ÍNDICE DE REFERÊNCIA: 387

UNIDADE DE MEDIDA: Pontos

PERIODICIDADE: Anual

PÚBLICO ALVO: População em geral

DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017

ÍNDICE ANUAL DESEJADO:

 

2018

2019

2020

2021

5.200

5.300

5.450

5.580

 

NOME DO PROGRAMA: Pimenta Bueno Limpa

GERENTE: Amaury Carlos de Oliveira

METODOLOGIA: Toneladas de lixo

FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP

ÍNDICE DE REFERÊNCIA: 9.600

UNIDADE DE MEDIDA: Toneladas

PERIODICIDADE: Anual

PÚBLICO ALVO: Munícipes em geral

DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017

ÍNDICE ANUAL DESEJADO:

 

2018

2019

2020

2021

7.200

7.200

7.200

7.200 7.200

 

NOME DO PROGRAMA: Vias Vicinais

GERENTE: Edy Fábio Antônio Ramos

METODOLOGIA: Metros de estradas vicinais

FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP

ÍNDICE DE REFERÊNCIA: Metros lineares

UNIDADE DE MEDIDA: M

PERIODICIDADE: Anual

PÚBLICO ALVO: População Rural

DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017

ÍNDICE ANUAL DESEJADO:

 

2018

2019

2020

2021

200.000

50.000

50.000

52.000

 

SEMEC

 

Nome do Programa: 1016 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Gerente: MARIA EMILIA DIAS

 

Metodologia: 04 REUNIÕES MENSAIS A R$ 150,00 CADA, TOTALIZANDO 600,00 A CADA MEMBRO, SENDO 09 MEMBROS, POR UM PERIODO DE 10 MESES

 

Fonte: LEI MUNICIPAL 1754/2011

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: UNIDADES ESCOLARES

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

19

19

19

19

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: UNIDADES

 

Nome do Programa: 1013 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMEC

 

Gerente: NAIR MARIA VIEIRA

 

Metodologia: LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, TAMBÉM A ECONOMICIDADE, SENDO NECESSÁRIO A REDUÇÃO DE ALGUNS ITENS

 

Fonte: SEMEC

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: SECRETARIA MUNICIPAL

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

01

01

01

01

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: UNIDADE

 

Nome do Programa: 1207 - TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO

 

Gerente: MARIA SIDNEIA SANCHES

 

Metodologia: VALOR DA MÉDIA COBRADA PELO KM RODADO DIVIDIDO PELO ORÇAMENTO DISPONIVEL POR UM PERIODO DE 200 DIAS LETIVOS - ORÇAMENTO PARA MANTER A FROTA

 

Fonte: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: ALUNOS TRANSPORTADOS

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

1300

1300

1300

1300

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: ALUNOS

 

Nome do Programa: 1208 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL

 

Gerente: ROSINEIA LANDIM DE MIRA LEITE

 

Metodologia: A NUTRICIONISTA, ATRAVÉS DOS REPASSES E VALORES DE MERCADO CHEGOU AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA MANTER O PROGRAMA.

 

Fonte: DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: ALUNOS ATENDIDOS

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

5990

5990

5990

5990

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: ALUNOS

 

Nome do Programa: 1237 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

 

Gerente: MARCILENE RODRIGUES DA SILVA SOUZA

 

Metodologia: NO PROGRAMA FOI PREVISTO A MANUTENÇAO DAS UNIDADES ESCOLARES, COM PREVISÃO DE REAJUSTE DE ATÉ 100% NOS REPASSES REFERENTE PROREFI.

 

Fonte: SEMEC

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: UNIDADES ESCOLARES

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

19

19

19

19

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: UNIDADES

 

Nome do Programa: 1236 - APOIO ÁS ENTIDADES FILANTRÓPICAS

 

Gerente: ROSANGELA ERMITA SILVA

 

Metodologia: OS VALORES ORÇADOS FORAM OS MESMOS PREVISTOS EM ANOS ANTERIORES.

 

Fonte: SEMEC

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: UNIDADE FILANTRÓPICA

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

01

01

01

01

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: ENTIDADE FILANTRÓPICA

 

Nome do Programa: 1233 - REMUNERAR SERVIDORES LOTADOS NA SEMEC

 

Gerente: LUIS GUILHERMINO DOS SANTOS FILHO

 

Metodologia: NO PROGRAMA ENCONTRA-SE A PREVISÃO DE REAJUSTE DE ATÉ 5% AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - 14 NOVAS ADMISSÕES EM 2018 - DISVINCULAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES, EXCETO PROFESSORES - JÁ PARA OS DEMAIS ANOS DO PPA FOI PREVISTO A MANUTENÇÃO DO ANO DE 2018. PELO MOTIVO DE O SIM ALIMENTAÇÃO SER PAGO POR SERVIDOR, NÃO POR CONTRATO DE TRABALHO, O QUE ACONTECE NA SEMEC, ONDE VÁRIOS SERVIDORES POSSUEM 02 CONTRATOS, A META FÍSICA DOS PROVENTOS É MAIOR QUE A META FISICA DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

 

Fonte: FOPAG/NGP/SEMEC

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: SERVIDORES PÚBLICOS

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

536

536

536

536

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: SERVIDORES

 

Nome do Programa: 1017 - ESPORTE E CULTURA EM DESTAQUE

 

Gerente: LAZARO ALEXANDRE QUEIROZ - LUCIANO CORREA DA SILVA

 

Metodologia: NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COM O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SEU FUNCIONAMENTO.

 

Fonte: SEMEC

 

Índice de Referência: 100%

 

Unidade de Medida: DEPARTAMENTOS ATENDIDOS

 

Data de Apuração: 25/09/2017

 

Índice Anual Desejado: 100%

 

2018

2019

2020

2021

02

02

02

02

 

Periodicidade: ANUAL

 

Público Alvo: DEPARTAMENTOS

 

SEMAST

 

Nome do Programa: 1242 – PROGRAMA DA GESTÃO SUAS

Gerente: Elaine Strelow

Metodologia: Média baseada nos anos anteriores

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social

Índice de Referência: Servidores

Unidade de Medida: Unidade

Data de Apuração: Setembro de 2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

1

1

1

1

 

Periodicidade: Anual

Público-Alvo: Servidores do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Nome do Programa: 2109 – PROTEÇÃO SOCIAL, ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE E PESSOA COM DEFICIENCIA FISICA

Gerente: Elaine Strelow

Metodologia: Média baseada nos anos anteriores

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social

Índice de Referência: Portadores de Necessidades Especiais

Unidade de Medida: Pessoas

Data de Apuração: Setembro de 2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

120

117

115

112

 

Periodicidade: Anual

Público-Alvo: Pessoas com Deficiências

 

Nome do Programa: 2116 – PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

Gerente: Elaine Strelow

Metodologia: Baseado nos dados do Governo Federal

Fonte: Governo Federal

Índice de Referência: Nº de Famílias Atendidas

Unidade de Medida: Famílias atendidas

Data de Apuração: Setembro de 2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

150

 

 

 

 

Periodicidade: Anual

Público-Alvo: Gestantes e Crianças.

 

Nome do Programa: 1191 – PROTEÇÃO SOCIAL, ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE A INFANCIA E ADOLESCENCIA.

Gerente: Franciele Leopoldo Bertão

Metodologia: Média baseada nos anos anteriores

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social

Índice de Referência: Crianças

Unidade de Medida: Nº de Crianças/Adolescentes sob Medida Protetiva de Abrigo

Data de Apuração: Setembro de 2017

 

Índice Anual Desejado

 

2018

2019

2020

2021

120

115

110

105

 

Periodicidade: Anual

Público-Alvo: Crianças/Adolescentes em Risco Pessoal e Social

 

Nome do Programa: 1244 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS

Gerente: Luciana Pereira Marafon

Metodologia: Média baseada nos anos anteriores

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social

Índice de Referência: Quantidade de Indivíduos/Adolescentes vitimas de violação de Direitos e Adolescentes em execução de medida sócio educativa.

 

Unidade de Medida: População

Data de Apuração: Setembro de 2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

600

580

540

500

 

Periodicidade: Anual

Público-Alvo: Indivíduos/Famílias vitimas de violação dos direitos e adolescentes em medida sócio educativa.

 

Nome do Programa: 1190 – PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS

Gerente: Marcela Cristina Milomes

Metodologia: Média baseada nos anos anteriores

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social

Índice de Referência: Nº de Famílias

Unidade de Medida: Famílias

Data de Apuração: Setembro de 2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

3.500

3.500

3.500

3.500

 

Periodicidade: Anual

Público-Alvo: População que vive em situação de vulnerabilidade Social

 

Nome do Programa: 1243 – PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/IGD/PBF

Gerente: Aparecida Sousa Vieira

Metodologia: Média baseada nos anos anteriores

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Índice de Referência: Nº de famílias inscrita no CAD/UNICO

Unidade de Medida: Famílias

Data de Apuração: Setembro de 2017

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

3.960

4.100

4.300

4.500

 

Periodicidade: Anual

Público-Alvo: Famílias em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade Social

 

SAÚDE

 

Nome do Programa: Gestão de Resíduos Sólidos

Gerente: Diretora do HMMAN – Inês Santos Oliveira

INDICADOR: Ações de matricialmente da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas

Metodologia: Total de reuniões com as equipes de Saúde da Família e Coordenação de Atenção Básica

Fonte: SISPACTO

Índice de Referencia: 0

Unidade de Medida: Reuniões

Data de apuração:

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

12

24

36

48

 

Periodicidade: Anual

Publico – alvo: Munícipes em Geral

 

Nome do Programa: Atenção Psicossocial CAPS-1

 

Gerente: Diretor – Flavio Valentin de Medeiros

 

INDICADOR: Ações de matricialmente da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas

 

Metodologia: Total de reuniões com as equipes de Saúde da Família e Coordenação de Atenção Básica

 

Fonte: SISPACTO

 

Índice de Referencia: 0

 

Unidade de Medida: Reuniões

 

Data de apuração:

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

12

24

36

48

 

Periodicidade: Anual

Publico – alvo: Munícipes em Geral

 

Nome do Programa: Atenção Psicossocial CAPS-1

 

Gerente: Diretor – Flavio Valentin de Medeiros

 

INDICADOR: Procedimentos realizados

 

Metodologia: Somatória dos procedimentos apurados no Sistema RAAS e Boletim Produção Ambulatorial-BPA

 

Fonte: Somatório de todos os procedimento realizados e apurados no sistema Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde -RAAS e no Boletim de Procedimentos Ambulatoriasi - BPA

 

Índice de Referencia: 4762 – Fonte: Relatório do terceiro quadrimestre/2016

Unidade de Medida: procedimentos

 

Data de apuração: dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

2018

2019

2020

2021

5000

5250

5500

5780

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno, na faixa etária acima de 12 anos com transtornos mentais.

 

Nome do Programa: 1196 – – Atenção Primaria de Saúde

 

Gerente: Coordenadora da Atenção Básica – Gracielen Cristina Milomes Alves

 

INDICADOR: Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica

 

Metodologia:

 

Fonte: (Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)

 

Índice de Referencia: 69,66

 

Unidade de Medida: Percentual

 

Data de apuração: dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

80

80

80

80

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: Munícipes em Geral

 

Nome do Programa: 1196 – Atenção Primaria de Saúde

 

Gerente: Coordenadora da Atenção Básica – Gracielen Cristina Milomes Alves

 

Indicador: Cobertura populacional estimada pelas equipes de Saúde Bucal

 

Metodologia:

 

Fonte: (Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)

 

Índice de Referencia: 69,66

 

Unidade de Medida: Percentual

 

Data de apuração: dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

80

80

80

80

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: Munícipes em Geral do município

 

Nome do Programa: 1199 – Assistência Farmacêutica Básica

 

Gerente: Rafael Assis de Paula

 

Indicador: Número de pacientes atendidos

 

Metodologia: Número de pacientes atendidos pela farmácia, considerando os tipos de processo: caso novo; renovação e continuidade.

 

Fonte: Relatório anual de Gestão 2016

 

Índice de Referencia: 26.738

 

Unidade de medida: Paciente

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

27.000

27000

27.000

27000

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: Munícipes em Geral

 

Nome do Programa: 1201 – MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

Gerente: Inês Santos Oliveira

 

Indicador: Número de consultas realizadas no Hospital M.M. Ana Neta.

 

Metodologia: Somatório de todas as consultas realizadas no Hospital e Maternidade Ana Neta

 

Fonte: Relatório anual de Gestão 2016

 

Índice de Referencia: 52.603

 

Unidade de Medida: unidade

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

53.500

53.500

53.500

53.500

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno, e munícipio referenciados.

 

Nome do Programa: 1201 – MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

Gerente: Inês Santos Oliveira

 

Indicador: Proporção de parto normal

 

Metodologia:

 

Fonte: Relatório anual de Gestão 2016

 

Índice de Referencia: 18,82% Fonte: SARGSUS – Relatório de gestão

 

Unidade de Medida: percentual

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

50

50

50

50

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno, e munícipio referenciados.

 

Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde

 

Gerente: Joelma Pereira de Oliveira

 

Indicador: Proporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina.

 

Metodologia:

 

Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)

 

Índice de Referencia: 80

 

Unidade de Medida: Percentual

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

80

80

80

80

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,

 

Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde

 

Gerente: Joelma Pereira de Oliveira

 

Indicador: Proporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina.

 

Metodologia:

 

Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)

 

Índice de Referencia: 80

 

Unidade de Medida: Percentual

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

80

80

80

80

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,

 

Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde

 

Gerente: Joelma Pereira de Oliveira

 

Indicador: Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade.

 

Metodologia:

 

Numero de vacinas com cobertura adequada executada X 100

Número de vacina com cobertura adequada selecionada pelo MS

 

Índice de Referencia: 100% Fonte: Relatório de gestão -SARGSUS 2016.

 

Unidade de Medida: Percentual

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

75

75

75

75

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,

 

Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde

 

Gerente: Joelma Pereira de Oliveira

 

Indicador: Número de ciclos que atingiram no mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue

 

Metodologia:.

 

Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – (SISPCTO)

 

Índice de Referencia: 4 - Avaliação SISPACTO

 

Unidade de Medida: Unidade

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

4

4

4

4

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno

 

Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde

 

Gerente: Joelma Pereira de Oliveira

 

Indicador: Percentual de municípios que realizam no mínimo 06 seis grupos de ações de vigilância sanitária, consideradas necessárias a todos os municípios no ano.

 

Metodologia:.

 

Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – (SISPCTO)

 

Índice de Referencia: 85,71 - Avaliação SISPACTO

 

Unidade de Medida: percentual

 

Data de apuração: Dezembro/2016

 

Índice Anual Desejado:

 

2018

2019

2020

2021

85,71

85,71

85,71

85,71

 

Periodicidade: Anual

 

Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,

 

Anexos

01 – Saldos por fontes;

02 – PPA conferência da Receita;

03 – Receitas Realizadas de 2014 a 2016;

04 – Demonstrativo da RCL;

05 – Resumo das Ações por Função e Subfunção;

06 – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

07 – Conferências dos Projetos e Despesas;

08 – Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;

09 – Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços na Saúde;

10 – Base de Cálculos do Limite de Despesa do Legislativo;

11 – PPA – Programas Finalísticos;

 

LEI N°. 2.359/GP/2017 De 20 de dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia:

 

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DO PLANEJAMNETO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021, em cumprimento ao disposto no, § 1º art. 165º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual 2018-2021 organiza atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégico definidos para o período do Plano.

 

Art. 3º O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Parágrafo único - O PPA 2018-2021 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2018-2021.

 

Art. 4º O PPA 2018 - 2021 terão como diretrizes:

 

I - Ás ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;

II - Ás ações que promovam a garantia do direito à educação básica, com excelência e equidade;

III - Ás ações que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social e todas as formas de violência;

IV - À atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;

V - Ao ordenamento territorial sustentável, com ênfase na utilização da tecnologia como instrumento para gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural acessível a toda a população;

VI - Á eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;

 

VII - Ás ações de estímulo ao aprimoramento do quadro de servidores para melhoria dos serviços prestados, superação do improviso e construção de uma gestão ágil e transparente;

VIII- Ás ações de incentivo a participação popular ;

 

IX- Á promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;

X - Ao fomento da economia do Município, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;

XI - Á integração e a cooperação com os governos Federal e Estadual e com os Municípios da Região;

XII - À promoção do Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável;

XIII - Ao fomento e estímulo da produção e comercialização da agricultura familiar e o beneficiamento da produção (agroindustrialização);

XIV - Ao fortalecimento da cultura como política pública e vetor de desenvolvimento;

XV - Ao desenvolvimento econômico, com foco nas potencialidades locais, principalmente de micro e pequenas empresas para a construção de uma cidade sustentável, conectada e eficiente.

XVI - À construção de uma cidade participativa e articulada que desenvolva a capacidades individuais e coletivas, onde a inteligência esteja a serviço do bem comum, visando o desenvolvimento sustentável;

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5º O PPA 2018 - 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de apoio/administrativo, e de Operações Especiais, assim definidos:

 

a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa; como instrumento para gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural, acessível a toda a população;

c) Indicador: instrumento de avaliação dos resultados dos programas;

d) Ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

e) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;

f) Atividade: conjunto de operações que se realiza de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;

g) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.

 

CAPITULO III

DA GESTÃO

 

Art. 6º A gestão do PPA 2018 - 2021 consistem na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento.

 

I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

 

II - Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

 

III - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 - 2021.

 

CAPITULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 7º O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:

I – modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, conseqüentemente, na estruturação do gasto público;

II – Alterações na legislação que tratem ou tenham interferência substanciais nas finanças públicas.

 

Art. 8º A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei de revisão do plano ou lei específica.

 

Parágrafo único - A “inclusão” a que se refere o caput deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que ser deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e conter no mínimo:

 

Denominação e objetivos do programa;

Indicação de avaliação;

Ações e metas a serem atingidas; e

Indicação dos recursos que financiarão o programa.

 

Art. 9º A inclusão, a alteração e a exclusão de ações, de produtos e de suas metas, constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscais serão realizado a cada exercício, por meio da Lei de Diretriz Orçamentária, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.

 

§ 1º A inclusão e a alteração de que trata o “caput” deste artigo, realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 2º As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluída na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2018-2021.

 

Art. 11 O poder Executivo fica autorizado a:

 

Alterar o órgão e gerentes responsáveis por programas e ações;

Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;

III - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;

IV - Adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

V - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

 

Art. 12 O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual através:

I – Dos murais dos Poderes Executivos;

II – Da Publicação no Diário Oficial;

III – Da internet.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:508AA502