ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, ARIQUEMES, 14 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, ARIQUEMES, 14 DE DE ABRIL 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº2.628, DE 13 ABRIL DE 2022."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica concedido reajuste de 25%a título depiso salarial dos professores da rede municipal de ensino, referente os anos de 2022 e 2023,mediante aumento gradual e parcelado, nos termos desta lei.
Parágrafo único.Nos termos do piso concedido conforme o caput deste artigo, para os servidores inativos, o percentual de 18,24% terá efeito retroativo a janeiro de 2022, e o percentual de 6,76% será retroativo a janeiro de 2023.
Art. 2ºO reajuste de que trata o artigo anterior será concedido de forma progressiva e parcelada em cinco parcelas iguais e sucessivas de 5%, a partir de 1º de abril de 2023, nos termos do cronograma a seguir:
I - 5% a partir de 1º de abril de 2023;
II - 5% a partir de 1º de maio de 2023;
III - 5% a partir de 1º de junho de 2023;
IV - 5% a partir de 1º de julho de 2023;
V - 5% a partir de 1º de agosto de 2023.
Parágrafo único.Para os servidores ativos, do total do piso concedido, o percentual de 6,76% terá efeito retroativo a janeiro de 2023.
Art. 3ºPara efeito do cálculo do reajuste, será considerado o vencimento-base de cada categoria do magistério, na data de publicação desta lei.
Art. 4ºFica estabelecido que o auxílio educação fixado em 18,24% será reduzido de forma gradual em cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir de 1º de abril de 2023, nos termos do cronograma a seguir:
I - 1/5 a partir de 1º de abril de 2023;
II - 2/5 a partir de 1º de maio de 2023;
III - 3/5 a partir de 1º de junho de 2023;
IV - 4/5 a partir de 1º de julho de 2023;
V - 100% a partir de 1º de agosto de 2023.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do Município para o exercício em que ocorrerá o reajuste e a redução do auxílio educação.
Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes (RO), 14 de abril de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 27 DE 06/04/2023 (ID 1520216),PROJETO DE LEI Nº 3408/2.023.
ANEXO I
Cronograma das parcelas do reajuste e da redução do auxílio educação
|
Mês |
Reajuste nos vencimentos (%) |
Redução no auxílio educação (%) |
|
Abril |
5 |
3,65 |
|
Maio |
10 |
7,30 |
|
Junho |
15 |
10,95 |
|
Julho |
20 |
14,60 |
|
Agosto |
25 |
18,24 |
|
Setembro |
- |
0 |
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 11:02, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1535770e o código verificador7648CA51.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
17/04/2023 10:29 |
|
2 |
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA |
***.445.959-** |
17/04/2023 11:20 |
|
3 |
VAGNER RAMALHO DELTRINO |
***.620.912-** |
17/04/2023 11:39 |
|
4 |
EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL |
***.018.802-** |
17/04/2023 16:08 |
|
5 |
THAIS LOURDES MIRANDA |
***.818.692-** |
18/04/2023 08:10 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:50A03D5E