ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.576 DE 02 DE MAIO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 378.679,07 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 378.679,07 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1342

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 152

2.4.1.4.99.0.1.06

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO

373.241,63

FICHA 119

2.4.1.1.51.1.1.03

RECURSO DO BLOCO DE INVESTIMENTO

5.437,44

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1..700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 378.679,07

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1157

MANUT. DAS ATIV. CONV. nº 865340/2018 - PRAÇA DE TRIUNFO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

527

373.241,63

TOTAL

R$ 373.241,63

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1157

MANUT. DAS ATIV. CONV. nº 865340/2018 - PRAÇA DE TRIUNFO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

528

5.437,44

TOTAL

R$ 5.37,44

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 865340/2018 (Plataforma Transfere GOV), firmado entre o Ministério da Defesa, por meio do Departamento Programa Calha Norte e o município de Candeias do Jamari-RO, para a construção de praça pública no distrito de Triunfo em Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:5136DA46