ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.731/GP/2011

Em, 08 de setembro de 2011.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.400,00(onze mil e quatrocentos reais) destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.029

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental 40%

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal

R$

11.400,00

11143-FUNDEB 40%

TOTAL

R$

11.400,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

11.400,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações.

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.366.1013.2.031

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal Ocupado no EJA 40%

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal

R$

9.500,00

11143-FUNDEB 40%

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$

1.000,00

11143-FUNDEB 40%

3.1.90.94.00

Indenizções e Restituições Trabalhistas

R$

900,00

11143-FUNDEB 40%

TOTAL A ANULAR

R$

11.400,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 08 de setembro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:5155AD53