ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 63.857,04 (SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) ”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 63.857,04 (SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNC. PROG.

08.1220003.2053

GESTÃO DA FOLHA - SAAE

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

194

0.1.500.0000

30.807,04

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

195

0.1.500.0000

14.000,00

CATEG. ECON.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

196

0.1.500.0000

15.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

197

0.1.500.0000

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

62.807,04

FUNC. PROG.

08.2430003.2055

GESTÃO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA

CATEG. ECON.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

201

0.1.500.0000

1.050,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.050,00

TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO

R$

63.857,04

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNC. PROG.

08.1220002.2051

GESTÃO DA FOLHA – FMAS

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

185

0.1.500.0000

857,04

CATEG. ECON.

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

187

0.1.500.0000

5.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

191

0.1.500.0000

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

8.857,04

FUNC. PROG.

08.2430003.2055

GESTÃO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

199

0.1.500.0000

20.000,00

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

200

0.1.500.0000

5.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

25.000,00

FUNC. PROG.

08.2430015.2057

GESTÃO DAS ATIVIDADES - CASA DA CRIANÇA

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

204

0.1.500.0000

15.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

205

0.1.500.0000

15.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

30.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$

63.857,04

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5174DA90