ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.679/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.679/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 100.001,96 (CEM MIL E UM REAL E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DE CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB. ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de importância de R$ 100.001,96 (cem mil e um real e noventa e seis centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, de CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB, e será inserido no orçamento conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
|
Especificação |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Func. Prog. |
10.3010018.2098 |
CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB |
||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.2.621.0000 |
89.743,16 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.2.621.0000 |
10.258,80 |
|
TOTAL R$ |
100.001,96 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU, referente ao CO-FINANCIAMENTO da Atenção Primária a Saúde conforme RESOLUÇÃO Nº 491/2021/SESAU-CIB, com objetivo de reforçar a valorização da Atenção Primária no município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:51FBA874