ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.730 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1066 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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1.7.1.6.50.0.1.13 |
INCENTIVO FINANCEIRO DE APOIO A APAE |
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DR |
1.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 50.000,00 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1066 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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FICHA 49 |
1.3.2.1.01.0.1.04 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS |
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DR |
1.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.029,60 |
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TOTAL GERAL |
R$ 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.45.00 |
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.422 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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AÇÃO |
2105 |
MANUT.DAS ATIV.-E.P Nº202241730005- APAE |
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DR |
1.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
A SER CRIADA |
51.029,60 |
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TOTAL |
R$ 51.029,60 |
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TOTAL GERAL |
R$ 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a subvenção social para atender a APAE Candeias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:520AADE6