ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1959/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Dezembro de 2011.
“Dispõe sobre baixa de bens móveis inservíveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS – RO, KLEBER CALISTO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar do Patrimônio do Município, os bens inservíveis relacionados no anexo I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5281526D