ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI DE N° 935, DE 10/08/2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a)02.04.04.122.0003.2031.3.3.90.30 R$ 250.000,00 - Ficha 439

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

Ação

2031

Manutenção das Vicinais

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.14.04.122.0001.2006.3.1.90.11 R$ 50.000,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2006

Administração e Gestão da Semades

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimento e Vantagens Fixas

 

c) 02.04.04.122.0003.2031.3.3.90.30R$ 50.000,00 - Suplementação - Ficha 75

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

Ação

2031

Manutenção das Vicinais

Categoria

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a)Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente recursos livres, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

 

b)Por anulação e Suplementação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5303F400