ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.739 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro excesso de arrecadação no valor de 276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

1064

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA

FICHA

1.7.2.4.50.0.1.10

PRAÇA 13 DE FEVEREIRO - CONVÊNIO Nº 941268/2023

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 272.880,10

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA

FICHA 34

1.3.2.1.01.0.1.02

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE

DR

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 3.337,46

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT DAS ATIV. DO COFINANCIAMENTO PISO DE ATENÇAO PRIMARIA

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

272.880,10

DR

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

3.337,46

TOTAL

R$ 276.217,56

 

TOTAL GERAL

276.217,56 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com cofinanciamento do Piso de Atenção Básica.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:5362F58F