ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/GAB/2017

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 496.00,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil Reais).

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, com R$ 436.00,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil Reais) e ficha nº 69 de Recolhimento do Pasep da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexo I e II desta lei

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Município de Monte Negro - RO

 

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Pagamento de Pessoal

236

3.1.90.11

436.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

436.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEGAFIN

47

20.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades da SEGAFIN

52

60.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Aquisição de Bens Móveis Distrito do Massangana

63

3.000,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana

64

1.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana

65

1.500,00

AÇÃO

FICHA

VALOR

Parcelamento da Divida Junto ao Ipremon

67

350.000,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

436.000,00

 

ANEXO II

SUPLEMENTAÇÃO

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

 

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

VALOR

Recolhimento do PASEP

69

3.3.90.47

60.000,00

VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

60.000,00

 

ANULAÇÃO

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

 

AÇÃO

FICHA

VALOR

Parcelamento da divida junto ao IPREMON

67

60.000,00

VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS

60.000,00


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:538C1235