ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.127, ARIQUEMES, 03 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 633.400,83 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS E OITENTA E
LEI MUNICIPAL Nº 3.127, ARIQUEMES, 03 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 633.400,83 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 235.400,83 (duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais e oitenta e três centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP |
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Projeto/Atividade: 1850-CONVÊNIO FITHA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.12.15.451.0017.1850 |
4.4.90. |
229.703,53 |
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Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
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SUPLEMENTAR |
02.12.15.451.0017.1850 |
4.4.90. |
5.697,30 |
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Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
235.400,83 |
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Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Balanço patrimonial de 26/02/2026 (ID 3812244) é proveniente dos convênios 624/2024/PGE-DERADM (FITHA/2023) e 506/2024/PGE-DERADM (FITHA/2024) com contrapartida, com a fonte de recurso TCE/STN abaixo:
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Superávit Financeiro |
235.400,83 |
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Fonte de Recurso |
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2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados. |
229.703,53 |
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2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos. |
5.697,30 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP |
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Projeto/Atividade: 2654-MANUT CONSERV E RECUP DE ESTRADAS VICINAIS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.12.15.451.0017.2654 |
4.4.90. |
398.000,00 |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
398.000,00 |
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Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação evidenciado através do Anexo TC 04 de 09/07/2026 (ID 4134445) é referente à Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar Individual nº 202644860001 para execução de obras e serviços de engenharia na construção de bueiro na C-55, conforme fonte de recursos abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação |
398.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
398.000,00 |
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.
Parágrafo Único. As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 6º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 3763/2026, bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de setembro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem De Projeto De Lei 104 De 10/07/2026 (Id 4139159),Projeto De Lei 3843/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/09/2026 às 12:47, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4264407 e o código verificador 0703B8B5.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:53C7442C