ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
“ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.556/2010 INERENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.266 de 02 de maio de 2019.
“ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.556/2010 INERENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O inciso IV e V do parágrafo 1º, do art. 1º da Lei Municipal de nº 1.556/2010 ficam alterados com a seguinte redação:
(...)
§ 1º. São representantes do Poder Público no COMMA:
(...)
IV- O Representante do IBAMA, CEPLAC e INCRA, sendo que, cada um destes órgãos terá assento no Conselho, um após o outro, em sistema de rodízio e mandatos seguidos;
V- O Representante da EMATER, SEAGRI-RO e IDARON, sendo que cada um destes órgãos terá assento no Conselho, um após o outro, em sistema de rodízio e mandatos seguidos;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2.019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:53DF02EF