ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 839 DE 23 DE MAIO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR OZEIAS FERREIRA DE FREITAS

 

CRIA A PREMIAÇÃO "PROFFESSOR DESTAQUE", PARA OS MESTRES DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS REDES, DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Premiação Professor DESTAQUE aos professores da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador.

 

Parágrafo Único - A premiação está aberta a todos os professores em exercício, que deverão inscrever-se com um só trabalho, independente da área ou disciplina.

 

Art. 2º - Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dos professores integrantes, sendo mencionado os demais participantes.

 

Art. 3º - A constituição da comissão que fará a análise e a seleção dos trabalhos, bem como todos os atos para a tramitação da premiação serão regulamentados pela Secretaria de Educação.

 

Parágrafo Único - A comissão mencionada no caput deverá ser composta pela equipe de coordenadoria pedagógica e de supervisão de ensino da Secretária de Educação e por três Vereadores.

 

Art. 4º - Os professores deverão encaminhar seus trabalhos até a segunda quinzena do mês de outubro.

 

Art. 5.º - Serão homenageados 03 (três) Professores “DESTAQUE” de toda rede municipal de ensino.

 

Art. 6.º - A homenagem aos Professores será feita através de entrega de placa de prata, diploma concedido pelo Poder Legislativo, em Sessão Solene da Câmara Municipal, a ser previamente agendada e comunicada aos Diretores das escolas pela Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO.

 

Parágrafo Único – Os Professores vencedores poderão receber brindes ou prêmios de outros patrocinadores como: Comerciantes, Empresários, Vereadores, Prefeito e outros do Poder Executivo

 

Art. 7.º - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:542EE6FC