ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 599/2014

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Jair Miotto Junior Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.0009.1183 – CV. AQUIS. DE EQUIP. VEÍCULO UTILITÁRIO E PÁ CARREGADEIRA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Convênio nº 319/DPCN/2014 - Programa Calha Norte, por intermédio do Ministério da Defesa – MD.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:54551B16