ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.113/PMMA/2026.

DECRETO N º7.113/PMMA/2026.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

DE C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$15.000,00 (Quinze mil reais), para cobrir despesas com sistema de gestão e produção do núcleo dos agentes de endemias, dando continuidade nas ações da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:

 

Órgão/ Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/ Atividade

Ação Do Programa

Elemento De Despesas

Valor

Fonte

Seq.

02/015

10

305

0026

2

049

3.3.90.39.00.00

R$

16000040

N

PMMA/ FMS

Saúde

Vigilância epidemiológica

Bloco da vigilância em saúde

Atividade

Manutenção da vigilância epidemiológica

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

15.000,00

SUS Federal- custeio – vigilância em saúde – exercício corrente

1

 

 

 

 

 

 

Valor

15.000,00

 

 

 

Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:

 

Órgão/ Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/ Atividade

Ação Do Programa

Elemento De Despesas

Valor

Fonte

Seq.

02/015

10

305

0026

2

049

3.3.90.30.00.00

R$

16000040

N

PMMA/ FMS

Saúde

Vigilância epidemiológica

Bloco da vigilância em saúde

Atividade

Manutenção da vigilância epidemiológica

Material de consumo

15.000,00

SUS Federal- custeio – vigilância em saúde – exercício corrente

1

 

 

 

 

 

 

 

15.000,00

 

 

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Ministro Andreazza/RO, 05 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA

Procuradora do Município - OAB/RO 2209

 

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS


Publicado por:
Daniela Pagno Dos Santos
Código Identificador:54581D55