ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.453 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial de superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional de superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.23.00 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF |
|
|
|
2.4.1.4.99.0.1.02 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 876641/2018/MD/CX PA |
FICHA 149 |
R$ 162.371,38 |
|
2.4.1.4.99.0.1.10 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 842954/2017/MD - CONS |
FICHA 156 |
R$ 12.910,68 |
|
2.4.1.4.99.01.14 |
OUT. T. CV. TC N° 865316/2018/MD/MD- TRANSF. U |
FICHA 159 |
R$ 76.590,18 |
|
2.4.1.4.99.0.1.15 |
OUT. T. CV. TC N° 843162/2017/MD – PAV. EM PSD. DU |
FICHA 160 |
R$ 57.529,33 |
|
2.4.1.4.99.0.1.18 |
OUTRAS TRANSF. DE REC. AQUIS. RETRO. C.V. N° 915516 |
FICHA 163 |
R$ 78.032,23 |
|
|
Total da receita |
R$ 387.433,80 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
UNIDADE ORÇ |
23 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
|
AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
|
R$ 387.433,80 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos) |
||||
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro no valor de 387.433,80 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:54966A7B