ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.040/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 586.000,00 (Quinhentos E Oitenta E Seis Mil Reais), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 88.000,00 (Oitenta E Oito Mil Reais)
Ficha: 274
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Ficha: 279
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430021.2108 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CENTRO DE ACOLHIMENTO
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 22.000,00 (vinte e dois Mil Reais)
Ficha: 289
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 75.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais).
Ficha: 49
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Ficha: 50
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007– FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 53
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.1220002.2080– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – SEMA
Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Ficha: 373
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 100
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 101
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Ficha: 104
R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ficha: 494
R$ 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.7820009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta mil reais).
Ficha: 93
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Ficha: 178
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2040– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 172
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 586.000,00 (Quinhentos E Oitenta E Seis Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte do ICMS - PRÓPRIO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro – RO, 23 de outubro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:54A039D1