ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2290/GP/2017 EM, 30 DE JUNHO DE 2017.

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69)

451-2593

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recusos Vinculados e Anulação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação, no valor de R$ 713.704,00(setecentos e treze mil setecentos e quatro reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.27.812.1240. 1.946

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

250.000,00

21436/Convênio União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

10.000,00

10045/Contrapartida União

07.001.13.392.1017. 1.943

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Cultura

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

250.000,00

21436/Convênio União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

25.000,00

10045/Contrapartida União

07.001.13.392.1017. 2.045

Manter o Departamento de Cultura

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

60.000,00

21437/Convênio Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

13.704,00

10044/Contrapartida Estado

07.001.27.812.1240.2.176

Manter Ações da Unidade Municipal de Esportes

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

100.000,00

21437/Convênio Estado

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

5.000,00

10044/Contrapartida Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

713.704,00

 

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados, o valor de R$660.000,00 e o valor de R$53.704,00 referente às contrapartidas por anulação parcial de dotação conforme descrito no projeto.

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.27.812.1240.2.162

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Lotados no Esporte

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

37.704,00

10.000/Rec. Ordinários

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

16.000,00

10.000/Rec. Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

53.704,00

 

 

Art. 3º - Considerando o valor de R$ 713.704,00, referente as proposta de Emenda Parlamentar citadas nos autos , só poderão serem lançadas quando for efetivado o convênio.

Art. 4º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 30 de junho de 2.017

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5576344D