ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.579 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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FICHA 252 |
2.4.1.4.99.0.1.23 |
EMENDA ESPECIAL ÔNIBUS - TER. DECOMP. PAR Nº 201900201-4 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.569.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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Total da receita |
R$ 684.480,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUIS. DE ÔNIBUS - TER. DECOMP. PAR Nº 201900201-4
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.569.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 684.480,00 |
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TOTAL |
R$ 684.480,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 648.480,00 (seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais) |
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda especial para a aquisição de Ônibus urbano escolar com acessibilidade para a comunidade de Candeias do Jamari.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:559D5D7B