ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 964 DE 22 DE ABRIL DE 2019

AUTORIA: VEREADOR BENJAMIM PEREIRA SOARES JUNIOR

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS E CASAS LOTERICAS DISPONIBILIZAREM BANHEIROS, BEBEDOURO E ASSENTO (CADEIRAS) PARA SEUS USUARIOS NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI- RO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Lei:

 

Art. 1º - Ficam a casa Lotéricas e agências bancarias localizados no Município de Candeias do Jamari-ro, obrigadas a instalar em suas agências e posto de atendimento ao público, banheiros masculino e feminino, assento (cadeira) e bebedouros.

 

§ 1 º O número de assentos deverá ter uma margem razoável de acordo com o fluxo médio de usuários que frequentam a agencia.

 

Art. 2° - Os banheiros masculino e feminino, bebedouro e assento (cadeira) deverão ser instalado na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso, visualização e identificação.

 

Parágrafo único – a instalação ou adequação dos banheiros deverá seguir os padrões estabelecidos pela agencia brasileira de normas tecnicas-abnt.

 

Art. 3° - A utilização dos banheiros públicos de que trata esta lei será gratuito, vedada qualquer tipo de restrição a sua utilização.

 

Art. 4° - para fiel e cumprimento desta lei, as agências bancarias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as respectivas modificações.

 

Art. 5° - O estabelecimento bancário que infrigir o dispositivo nesta lei, ficam sujeito as penalidades prevista na Lei Federal de nº 8. 078 de 11 de novembro de 1990.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-as disposições em contraria.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:565F5F47