ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1833

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.833/2023

Em, 14 de julho de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 70.124,00 (Setenta Mil Cento e Vinte e Quatro Reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.241.0008.2.075.

 

ATENDER AS PESSOAS IDOSAS

 

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

16.124,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

54.000,00

Total Suplementação:

70.124,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

REDUÇÃO

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.2.108.

 

SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - IDOSOS

 

3.3.90.30.00.00

16600000

MATERIAL DE CONSUMO

16.124,00

3.3.90.39.00.00

16600000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

54.000,00

Total Redução:

70.124,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras, RO, em 14/07/2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:56C950F3