ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.290 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação- da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, no valor de R$. 331.037,42 (Trezentos e trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação- da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, no valor de R$. 331.037,42 (Trezentos e trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME, em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado-RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.17.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

2.4.2.8.1.0.7.1.12

TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA.

 

Total da receita

R$ 300.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0042

PROG. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

AÇÃO

2101

CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS -25%

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FICHA

415

Total da Anulação

R$ 31.037,42

TOTAL GERAL R$ 331.037,42

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA

0044

PROG. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

AÇÃO

1031

TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA.

 

CATEGORIA ECON.

4.4.40.42

AUXILIOS

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 331.037,42

TOTAL GERAL R$ 331.037,42

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil).

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 31.037,42 (Trinta e um mil trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0029.572086/2021-92, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:57E6DCF9