ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.373 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação- do convenio 420/PGE/2022, no valor de R$ 335.196,10 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação – do convenio do convênio 420/PGE/2022, no valor de R$ 335.196,10 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO, para fins de implementação de iluminação publica no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.9.99.01.02

CV.420/PGE/2022 – ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

 

Total da receita

R$ 333.991,10

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 1.205,00

TOTAL GERAL R$ 335.196,10

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

1056

CV.420/PGE/2022 – ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

 

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 335.196,10

TOTAL GERAL R$ 335.196,10

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convenio 420/PGE/2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor de R$ 333.991,10 (trezentos e trinta e três mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.205,00 (mil duzentos e cinco reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:582D4F99