ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1418/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Lei nº. 1418/GP, de 14 de julho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do TC/PAR201306386 e do TC/PAR nº 201401176/2014”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 71.604,60 (Setenta e um mil seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do TC/PAR201306386 e do TC/PAR nº 201401176/2014”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func/Prog |
12.3610012.2025 |
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25% |
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Categ.Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
411 |
0.3.008.0035 |
71.604,60 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
71.604,60 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente crédito ficam vinculados saldos de recursos de repasse financeiro do Governo Federal, através de Ministério da Educação/FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR Nº 201306386, tendo como objeto a Aquisição de Material Didático e Pedagógico (Brinquedos) no valor de R$ 11.419,45 (Onze mil quatrocentos e dezenove mil e quarenta e cinco reais) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 e do Termo de Compromisso PAR nº 201401176/2014, tendo como objeto a Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para a Creche Escolar – PROINFÂNCIA, no valor de 60.185,15 (Sessenta mil cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:584FD98F