ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.741/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.741/2021 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$1.135.307,56 (um milhão e cento e trinta e cinco mil e trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.1196.2070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
40.800,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
40.800,00 |
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12.006.10.303.1199.2079 |
Assistência Farmacêutica Básica |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
24.298,56 |
1.021.0012 - Farmácia Básica SUS - Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
24.298,56 |
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12.006.10.302.1201.1968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavírus COVID - 19 |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
74.545,00 |
2.022.0047 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
240.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
560.892,00 |
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
875.437,00 |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
14.772,00 |
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
14.772,00 |
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12.006.10.301.2111.1.971 Básica para Enfrentamento |
Remunerar Servidores da Atenção Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
145.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
35.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
180.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.135.307,56 |
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Art. 2º O Recurso é para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
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RECEITA: |
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RECEITA |
ESPECIFICAÇÃO |
Valor |
Fonte/Recursos |
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1990.99.1.1.01.00.00.00 |
Outras Receitas - Doações Recebidas para Combate ao Coronavírus. |
74.545,00 |
2.022.0047 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente |
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1718.03.1.1.01.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses a Fundo |
40.800,00 |
1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID |
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2418.04.2.1.01.00.00.00 |
Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializadas Repasses a Fundo |
14.772,00 |
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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2418.03.9.1.01.00.00.00 |
Transferência de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo |
560.892,00 |
1.028.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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1718.03.9.1.01.00.00.00 |
Transferências de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo |
420.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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1728.03.1.1.02.00.00.00 |
Farmácia Básica |
24.298,56 |
1.021.0012 - Farmácia Básica SUS - Estado |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:58922BAB