ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.974/GP/2014 . EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
LEI n. 1.974/GP/2014 .
Em, 03 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 425.750,00 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
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03.001 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e |
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Coordenação |
Geral |
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03.001.16.482.1230.1.080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
425.750,00 |
21437 – Convênio do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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R$ |
425.750,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como Credito Adicional Especial por recursos vinculados o valor de R$ 425.750,00. |
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Art. 3º Fica autorizado a alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO,03 de fevereiro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:58AB691A