ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.283 DE 03 DE JULHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 480.024,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 2.283 de 03 de julho de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 480.024,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FMS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 480.024,00 (quatrocentos e oitenta mil e vinte e quatro reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: 10-SAÚDE |
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Subfunção: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: 008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL |
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Projeto/Atividade: 2519-IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO SAMU SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS |
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Elemento de Despesa: 3.1.90.11-VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU |
398.024,00 |
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Elemento de Despesa: 3.1.90.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU |
30.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.1.91.13-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU |
40.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.46-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
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Fonte de Recursos: 1.021.0019-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU |
12.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
480.024,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante de Repasse por meio da Resolução nº 034/2019/SEMSAU-CIB da contrapartida estadual de 25% para os municípios que possuem o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-7387/2019 do dia 21 de junho de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:58B10079