ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.692/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.692/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 35.152,01 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e um centavo), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.2116.1.953

Apoiar a Primeira Infância no SUAS

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

25.000,00

1.015.0057 - Outras Trans de Recursos - FNAS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

10.152,01

1.015.0057 - Outras Trans de Recursos - FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

35.152,01

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo

artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.12.1.1.05.00.00.00

Componente - Programa Primeira

Infância no SUAS

35.152,01

1.015.0057 - Outras Trans

de Recursos - FNAS

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:58BED397