ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2445/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.445/GP/2018 .
Em, 04 de Setembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso vinculado a Receita e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 54.385,39(cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
54.385,39 |
21.237-Convênio do Estado(Educação) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
54.385,39 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
54.385,39 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita de nº 24.72.02.00.02.00, o valor de R$ 54.385,39, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de Setembro de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:58D389D8