ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.310 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação– Convenio nº 925403/2021, no valor de R$ 1.548.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e oito mil reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, convênio nº 925403/2021-MDR, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para fins de aquisição de uma moto niveladora e um caminhão traçado com caçamba basculante para recuperação de estradas vicinais no Munícipio, no valor deR$ 1.548.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.71.01

TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº925403/2021 MDR

 

 

Total da receita

R$ 1.248.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL R$ 1.548.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1043

AQUIS. DE CAÇAMBA BASC. CV Nº925403/2021 MDR

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 600.000,00

TOTAL GERAL R$ 600.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1044

AQUIS. DE MOTO NIVELADORA. CV Nº925403/2021 MDR

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 948.000,00

TOTAL GERAL R$ 1.548.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 925403/2021 MDR no valor de R$ 1.248.000,00 (Um milhão duzentos e quarenta e oito mil reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio 925403/2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:597B46DD