ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, para alterar a nomenclatura do cargo de Técnico de Higiene Dental para Auxiliar em Saúde Bucal, contido no quadro de cargos e provimento efetivo, carga horária, categoria, quantitativo e vencimentos, grupo ocupacional nível médio, passando a vigorar nos termos seguintes:

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Auxiliar em Saúde Bucal

40 horas

III

05

Nível Médio + Registro

R$1.200,00

 

Art. 2º. Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, para excluir as atribuições do cargo de Técnico de Higiene Dental e criar as atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, no quadro de cargos e provimento efetivo, atribuições e atividades, passando a vigorar nos termos seguintes:

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES

Auxiliar em Saúde Bucal

I – organizar e executar atividades de higiene bucal;

II – processar filme radiológico;

III – preparar o paciente para o atendimento;

IV – auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;

V – manipular materiais de uso odontológico;

VI – selecionar moldeiras;

VII – preparar modelos em gesso;

VIII – registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;

IX – executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

X – realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

XI – aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XII – desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

XIII – realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e

XIV – adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 10 de fevereiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:59BCFE6E