ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2399/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI n. 2.399/GP/2018
Em, 24 de Abril de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial e Total de Dotação e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e por Anulação Parcial e Total de Dotação, no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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12.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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12.006.10.302.1201.2.082 |
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
19.000,00 |
10244-Contrapartida de Convênios Estaduais |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
8.000,00 |
10245-Contrapartida de Convênios Federais |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
180.000,00 |
21336-Convênios da União-Saúde |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
171.000,00 |
21337-Convênios do Estado - Saúde |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
378.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados a receita(2.4.7.1.0.1.00.00) no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais), convênio da União, e recursos vinculados a Receita(2.4.7.2.0.1.00.00), no valor de R$ 171.000,000(cento e setenta e um mil reais), convênio do Estado, e por anulação parcial de dotação no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), conforme descrito no projeto.
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REDUÇÃO: |
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12.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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12.006.10.122.1195.2.068 |
Manter as Atividades Administrativas da Semsau |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
2.000,00 |
10.247-Recursos Impostos e Transferência de Impostos -Saúde |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
5.000,00 |
10.247-Recursos Impostos e Transferência de Impostos -Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
7.000,00 |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP |
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05.001.26.782.2112.221 |
Manter Estradas Vicinais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
10.044-Contra partida de Recursos Estaduais |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
27.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de Abril de 2018
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:59E9E44E